Questões de Lei Orgânica do Município de Mangueirinha (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Mangueirinha (Paraná) | Lei Orgânica do Município de Mangueirinha |


Câmara Municipal de Mangueirinha - Paraná - Nível Médio - FAUEL (2017)

De acordo com o art. 29 da Constituição Federal, a Lei Orgânica municipal rege as atividades municipais. Com base nisso, analise as assertivas abaixo acerca das vedações expressamente previstas na Lei orgânica do Município de Mangueirinha.


I - É vedado ao município permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

II - É vedado ao município criar distinções entre munícipes ou preferências entre si.

III - É vedado ao município conceder qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, mesmo que haja lei municipal específica.


Com base nisso, assinale a alternativa correta.

  • A É correta apenas a afirmativa I.
  • B É correta apenas a afirmativa II.
  • C É correta apenas a afirmativa III.
  • D São corretas apenas as afirmativas I e III.
  • E Todas as afirmativas estão corretas.

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Câmara Municipal de Mangueirinha - Paraná - Procurador Legislativo - FAUEL (2017)

De acordo com o art. 29 da Constituição Federal, a Lei Orgânica municipal rege as atividades municipais. Com base nisso, analise as assertivas abaixo acerca das vedações expressamente previstas na Lei orgânica do Município de Mangueirinha.
I - É vedado ao município permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração. II - É vedado ao município criar distinções entre munícipes ou preferências entre si. III - É vedado ao município conceder qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, mesmo que haja lei municipal específica.
Com base nisso, assinale a alternativa correta.

  • A É correta apenas a afirmativa I.
  • B É correta apenas a afirmativa II.
  • C É correta apenas a afirmativa III.
  • D São corretas as afirmativas I e III apenas.
  • E Todas as afirmativas estão corretas.

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Câmara Municipal de Mangueirinha - Paraná - Procurador Legislativo - FAUEL (2017)

Acerca das atribuições do poder Executivo municipal previstas na lei orgânica municipal, assinale a alternativa correta.

  • A O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias sob pena de perda do mandato.
  • B O prefeito poderá licenciar-se para tratar interesse particular, ocasião em que fará jus aos seus subsídios normalmente.
  • C O Prefeito não poderá se ausentar do Município, seja qual for o motivo, por período superior a 15 (quinze) dias sob pena de suspensão dos seus subsídios pelo tempo que ficar fora, sem prejuízo ao mandato eletivo.
  • D O Prefeito gozará férias anuais de trinta (30) dias, sem prejuízo de subsídio, necessariamente no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro do ano subsequente em cada ano, comunicando previamente a Câmara Municipal.
  • E O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por período superior a 5 (cinco) dias sob pena de perda do mandato.

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Câmara Municipal de Mangueirinha - Paraná - Procurador Legislativo - FAUEL (2017)

Acerca das hipóteses de perda do mandato de Vereador municipal, expressamente previstas no art. 10 do regimento Interno da Câmara de vereadores e no art. 31 da Lei Orgânica municipal, analise as assertivas a seguir.
I - Os Vereadores não poderão, desde a posse, exercer outro mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal. II - Os Vereadores não poderão, desde a posse, pleitear interesses privados perante a administração municipal, na qualidade de advogado ou procurador. III - Os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município.
Assinale a alternativa correta

  • A É correta apenas a afirmativa I.
  • B É correta apenas a afirmativa II.
  • C Todas as afirmativas estão corretas.
  • D São corretas as afirmativas I e II apenas.
  • E São corretas as afirmativas I e III apenas.