Questões de Lei Orgânica do Município de Maricá (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro) | Lei Orgânica do Município de Maricá |


Prefeitura Municipal de Maricá - Analista de Controle Interno - COSEAC (2018)

A Prefeitura Municipal de Maricá implementará as políticas industrial, comercial e de serviços priorizando ações abaixo relacionadas, EXCETO as que:

  • A tenham impacto social relevante.
  • B estejam voltadas para a geração de empregos.
  • C elevem os níveis de renda e da qualidade de vida.
  • D reduzam as desigualdades regionais.
  • E elevem as receitas tributárias do Município.

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Prefeitura Municipal de Maricá - Analista de Controle Interno - COSEAC (2018)

Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Município, nos limites de sua competência, poderá utilizar instrumentos tributários, financeiros e institutos jurídicos. Abaixo, são apresentados alguns institutos jurídicos que estão elencados na Lei Orgânica do Município de Maricá, EXCETO:

  • A fundos destinados ao desenvolvimento urbano.
  • B poder de polícia.
  • C servidão administrativa.
  • D declaração de área de preservação ou proteção ambiental.
  • E parcelamento ou edificação compulsórios.