Questões de Lei Orgânica do Município de Marília (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Marília (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Marília |

Instituto de Previdência Municipal de Marília - São Paulo (IPREMM) - Médico Perito - VUNESP (2019)

No que diz respeito à saúde e conforme disciplinado na Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

A O conjunto dos recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituem o Fundo Municipal de Saúde.
B O Município não tem a competência de promover o acesso universal de todos os munícipes, no tocante à promoção da saúde.
C O Município não tem competência para fixar normas de incentivo a doações de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.
D O Município poderá destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
E As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo à União e ao Estado seu controle e fiscalização.

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Instituto de Previdência Municipal de Marília - São Paulo (IPREMM) - Médico Perito - VUNESP (2019)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Marília, as instâncias de participação da comunidade nas políticas do SUS municipal são

A a Conferência Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde e a Conferência Regional de Saúde.
B os Conselhos Regionais de Saúde, a Conferência Municipal de Saúde e a Frente Popular de Saúde.
C a Conferência Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde, os Conselhos Locais de Saúde e os Conselhos Regionais de Saúde.
D a Conferência Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde e a Assembleia Popular.
E a Conferência Municipal de Saúde, a Frente Política- -Parlamentar de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde.

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Instituto de Previdência Municipal de Marília - São Paulo (IPREMM) - Médico Perito - VUNESP (2019)

O proprietário de uma clínica privada com fins lucrativos, que dispõe de vários especialistas médicos em seu quadro clínico, procura o prefeito de Marília e oferece consultas aos munícipes em troca da concessão de recursos públicos para a realização de uma pequena obra nas dependências do serviço. O prefeito declina porque

A antes de fazer qualquer acordo com uma clínica privada, deve-se investigar a qualidade dos serviços oferecidos.
B antes de um contrato com uma clínica privada, deve-se fazer um estudo para avaliar a real necessidade dos serviços oferecidos.
C a Lei Orgânica do Município veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
D os valores destinados a uma obra de construção civil devem ser mais altos, ainda que pequena, do que consultas médicas.
E a Lei Orgânica do Município permite esse tipo de parceria, mas, para isso, é necessária a aprovação da Câmara Municipal.

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Câmara Municipal de Marília - São Paulo - Bibliotecário - VUNESP (2017)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

A aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
B autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos.
C dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos, assim como modificá-las
D autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.
E estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

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Câmara Municipal de Marília - São Paulo - Auxiliar de Serviços Gerais - VUNESP (2017)

. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, as sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, porém, se comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça sua utilização, poderão ser realizadas em outro local designado pelo

A Prefeito.
B Presidente da Câmara.
C Juiz Eleitoral da Comarca.
D Vereador mais votado.
E Secretário da Mesa da Câmara.