Questões de Lei Orgânica do Município de Maringá (Legislação Municipal)

A Função legislativa: compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e de suas emendas.

B Função julgadora: ocorre nos casos em que julga as Contas Municipais e demais responsáveis por bens e valores, processa e julga o Prefeito, seu substituto legal e os Vereadores, respectivamente, por infrações político-administrativas e faltas ético-parlamentares.

C Função administrativa: exercitada através da competência de proceder à organização de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus serviços.

D Função auxiliadora: consiste em sugerir medidas de interesse público local, da alçada do Município, ao Executivo.

E Função institucional: segundo a qual, dentre outras, zela pela observância de preceitos legais e constitucionais, representando ao Poder Judiciário contra ato do Prefeito que os transgrida.

A O presidente da Câmara Municipal de Maringá só pode se ausentar do cargo para questões relacionadas às incumbências do cargo, sendo vedada a ausência para assuntos particulares.

B Deverá ser convocada reunião extraordinária para que seja eleito interinamente um novo presidente para a Câmara Municipal de Maringá.

C O Presidente da Câmara Municipal de Maringá deverá ser substituído, em suas faltas, ausências, licenças ou impedimentos, bem como no caso de vacância do cargo, sucessivamente e na série ordinal, pelos Vice-Presidentes e Secretários, e, finalmente, pelo Vereador mais idoso da Câmara Municipal de Maringá.

D O pedido de substituição deverá ser expresso e será analisado e aprovado por comissão própria da Câmara Municipal de Maringá.

E Não há necessidade de providências específicas, considerando que o período de ausência é inferior a 60 (sessenta) dias.

A Sessões ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos no Regimento.

B Sessões extraordinárias são as realizadas em ocasiões diversas das fixadas para as sessões ordinárias.

C Sessões solenes são as destinadas à: I – instalação da legislatura; II – posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; III – eleição e posse da Mesa Executiva da Câmara para o primeiro biênio da legislatura; IV – outorga de honrarias ou prestação de homenagens.

D Sessões especiais são as realizadas fora do recinto destinado ao funcionamento regular da Câmara Municipal.

E Sessões comemorativas são as destinadas à comemoração de datas cívicas ou históricas.

A As propostas de emenda poderão ser recomendadas pelos cidadãos, pelo prefeito ou por 2/3 da câmara.

B A matéria constante de emenda rejeitada ou havida como prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C Para ser aprovada, a proposta deverá ser aprovada por 1/3 dos membros da Câmara em duas sessões com intervalo de no mínimo 10 dias.

D Para que um projeto de iniciativa popular possa ser analisado, ele deverá ter no mínimo a assinatura de 1% dos eleitores do município.

E Elas não poderão ser objeto de emendas que modifiquem o Estatuto dos Servidores Municipais.

A solicitar diretamente, mediante requerimento de comissão competente, informações e/ ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara.

B representar a Câmara, judicial ou extrajudicialmente.

C dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

D interpretar e fazer cumprir o regimento interno.

E promulgar as resoluções, os decretos legislativos e, ainda, as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.