Questões de Lei Orgânica do Município de Mato Rico (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Mato Rico (Paraná) | Lei Orgânica do Município de Mato Rico |

O município de Mato Rico/PR foi desmembrado de:

Símbolo oficial do município, o Brasão do município de Mato Rico/PR traz em sua parte inferior uma importante data municipal. Esta data é:

A respeito da Lei Orgânica do Município de Mato Rico, assinale a alternativa CORRETA:

A A iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos Cidadãos.
B A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal.
C O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.
D É defeso ao Município alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo.
E A publicidade das leis e dos atos municipais será feita exclusivamente no Diário Oficial do Estado.