Questões de Lei Orgânica do Município de Pontal (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Pontal (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Pontal |


Prefeitura Municipal de Pontal - Procurador - VUNESP (2018)

Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Pontal, pode-se afirmar que a Procuradoria Geral do Município possui competência para

  • A exercer com exclusividade as atividades de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo.
  • B efetuar a cobrança administrativa da dívida ativa tributária municipal.
  • C privativamente, executar a dívida ativa não tributária.
  • D representar o Município judicial e extrajudicialmente.
  • E exercer, na forma da lei, as atividades de consultoria e assessoramento dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo.

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Prefeitura Municipal de Pontal - Procurador - VUNESP (2018)

Servidor público com vinte e cinco anos de serviços prestados à Administração se encontra cumulando o recebimento de cinco quinquênios e de uma sexta-parte, ambos incidentes sobre os seus vencimentos integrais. O Secretário de Educação indaga à Procuradoria Geral do Município sobre a legitimidade da cumulação das gratificações e sobre a validade da base de cálculo utilizada.


Considerando a Lei Orgânica do Município de Pontal, assinale a alternativa correta.

  • A O pagamento do benefício está ocorrendo de maneira correta, uma vez que a Lei Orgânica garante a cumulação de quinquênios e sexta-parte, definindo como base de cálculo das gratificações os vencimentos integrais.
  • B O pagamento do benefício está ocorrendo de maneira incorreta, uma vez que a Lei Orgânica veda a cumulação das gratificações por tempo de serviço.
  • C Os quinquênios e a sexta-parte serão pagos considerando o tempo de contribuição dos servidores e não de serviço e utilizarão como base de cálculo as verbas não eventuais.
  • D Os quinquênios podem ser cumulados no limite de quatro e não poderão compor a base de cálculo da sexta-parte, que passará a ser percebida após vinte e cinco anos de serviços prestados.
  • E Tanto o quinquênio como a sexta-parte possuem como base de cálculo os vencimentos base dos servidores, podendo ser cumulados.