Questões de Lei Orgânica do Município de Porto Velho (Legislação Municipal)

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Câmara Municpal de Porto Velho - Rondônia - Auditor de Controle Interno - IBADE (2018)

Os órgãos colegiados, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações terão, obrigatoriamente, de acordo com o artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, entre seus diretores um representante:

  • A eleito somente pelos servidores.
  • B indicado pelo prefeito.
  • C indicado pelo Estado
  • D indicado pela Câmara.
  • E eleito pelos empregados ou servidores.

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Câmara Municpal de Porto Velho - Rondônia - Auditor de Controle Interno - IBADE (2018)

O tempo, após a admissão por concurso, que o servidor obterá a estabilidade, de acordo com o artigo 30 da Lei Orgânica do Município é de:

  • A um (1) ano
  • B dois (2) anos.
  • C um (1) ano e meio
  • D dois (2) anos e meio.
  • E três (3) anos.

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Câmara Municpal de Porto Velho - Rondônia - Auditor de Controle Interno - IBADE (2018)

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestada anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência. A proporção dos membros da Câmara capaz de decidir pela prevalência do parecer prévio é de:

  • A 2/3 (dois terços).
  • B 50% (cinquenta porcento)
  • C 1/3 (um terço)
  • D maioria simples.
  • E 30 % [trinta por cento)

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Prefeitura Municipal de Porto Velho - Médico cardiologista - FUNCAB (2009)

A Lei Orgânica de Porto Velho identifica na estrutura administrativa o “Conselho Superior do Município” que tem a competência de:

  • A cooperar com o governo municipal, auxiliando no planejamento, interpretação e julgamento de matérias de grande importância;
  • B representar o município extrajudicialmente, supervisionando, administrando e assessorando juridicamente o poder executivo;
  • C participar diretamente no processo de elaboração, aprovação e controle do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais;
  • D pronunciar-se sobre questões relevantes apresentadas pelo Prefeito tais como a estabilidade das instituições e situações emergentes de grave complexidade e implicações;
  • E dispor sobre a ordenação e o pleno desenvolvimento das funções da cidade, de seus bairros, vilas e aglomerados urbanos, definindo estratégias para garantir o bem-estar de seus habitantes.

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Prefeitura Municipal de Porto Velho - Médico cardiologista - FUNCAB (2009)

Para o seu funcionamento, o Município de Porto Velho está estruturado com os seguintes poderes:

  • A legislativo e executivo;
  • B cameral e tributário;
  • C político e executivo;
  • D judiciário e econômico;
  • E social e legislativo.