Questões de Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara (Legislação Municipal)

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Câmara Municipal de Santa Bárbara - MG - Contador - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

Considere as seguintes afirmativas sobre a Administração Pública do município de Santa Bárbara.

I. A Administração Pública Indireta é a que compete, entre outras pessoas, à autarquia e à fundação pública.

II. Ao município é permitido instituir ou manter fundação com natureza de direito público ou de direito privado.

III. A criação, extinção ou transformação de entidade da Administração Indireta pode ser feita pelo Poder Executivo mediante delegação do Poder Legislativo.

Conforme o que prevê a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

  • A I, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D I, II e III.

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Câmara Municipal de Santa Bárbara - MG - Contador - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

Com a competência principal de dirigir os trabalhos legislativos da Câmara, a Mesa Diretora constitui órgão da estrutura do Poder Legislativo do município de Santa Bárbara, que tem a seguinte composição:

  • A presidente, 1º secretário e 2º secretário.
  • B presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário.
  • C presidente, 1º secretário, 2º secretário e líder do prefeito na Câmara.
  • D presidente, 1º secretário e presidentes das Comissões Permanentes.

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Câmara Municipal de Santa Bárbara - MG - Controlador Interno - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

Sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Santa Bárbara, assinale a alternativa incorreta.

  • A A convocação para a sessão extraordinária da Câmara far-se-á pelo prefeito quando ocorrer intervenção no município ou em caso de urgência ou interesse público relevante.
  • B As reuniões extraordinárias somente serão remuneradas no recesso parlamentar, limitando-se ao pagamento de, no máximo, duas reuniões.
  • C As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário adotada por dois terços dos membros da Edilidade, em razão de motivo relevante.
  • D O período legislativo ordinário não será interrompido sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.

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Câmara Municipal de Santa Bárbara - MG - Recepcionista - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

Segundo o que expressamente prevê a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara, a atividade da administração pública, dos Poderes do município e das entidades descentralizadas obedecerá aos seguintes critérios:
  • A publicidade, legalidade, impessoalidade e continuidade do serviço público.
  • B publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e razoabilidade.
  • C publicidade, legalidade, indisponibilidade do interesse público, moralidade e eficiência.
  • D publicidade, disponibilidade do interesse público, moralidade e probidade.

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Câmara Municipal de Santa Bárbara - MG - Técnico Administrativo - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do Poder Legislativo do município de Santa Bárbara: 1. Para a abertura das sessões da Câmara, é necessária a presença de, no mínimo, _________ dos membros da Câmara Municipal. 2. Cada Legislatura terá a duração de ____________. Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara, a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas é

  • A 1/3 / dois anos
  • B 1/3 / seis meses
  • C maioria absoluta / quatro anos
  • D metade / dois anos