Questões de Lei Orgânica do Município de Santo Augusto (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Santo Augusto |

Prefeitura Municipal de Santo Augusto - Advogado - FUNDATEC (2020)

Quanto ao Comércio, Agricultura e Desenvolvimento Econômico, a atuação do Município na zona rural, segundo a Lei Orgânica, terá como principal objetivo, entre outros:

A Oferecer meios para assegurar ao grande produtor condições de mercado para os produtos, rentabilidade dos empreendimentos e melhoria das condições de financiamentos.
B Garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar.
C Assegurar a exploração dos recursos naturais.
D Incentivar a agroindústria associativa, sob o controle da Secretaria Municipal de Agricultura.
E Dar incentivo à armazenagem particular, onde cada família terá local para estocar sua produção.

Legislação Municipal Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Santo Augusto |

Prefeitura Municipal de Santo Augusto - Advogado - FUNDATEC (2020)

De acordo com as disposições contidas na Lei Orgânica, considerando o cumprimento dos ritos legais, em qual das situações apresentadas a seguir o vereador manteve seu mandato?

A João foi investido no cargo de Secretário Municipal.
B Na segunda sessão legislativa de seu mandato, Rian faltou à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, sem ter licença ou estar participando de missão por ela autorizada.
C Em virtude de atitudes diversas, o procedimento de Clair foi declarado incompatível com o decoro parlamentar.
D Por questões familiares, Lenara mudou-se para o município de Três Passos, fixando residência em terras de seus pais.
E A empresa de Alice goza de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município.

Legislação Municipal Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Santo Augusto |

Prefeitura Municipal de Santo Augusto - Advogado - FUNDATEC (2020)

Conforme a Lei Orgânica, a formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito se dará mediante decreto numerado e em ordem cronológica quando se tratar de:

A Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.
B Lotação e relotação nos quadros de pessoal.
C Criação de Comissões e designação de seus membros.
D Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.
E Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas em lei.

Legislação Municipal Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Santo Augusto |

Prefeitura Municipal de Santo Augusto - Advogado - FUNDATEC (2020)

Em relação às normas gerais das finanças públicas, qual das ações a seguir NÃO está vedada pelos regramentos dispostos na Lei Orgânica?

A Iniciar programas ou projetos fora da lei orçamentária anual.
B Assumir obrigações diretas excedentes aos créditos orçamentários ou adicionais.
C Realizar operações de créditos excedentes ao montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta.
D Vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e destinar recursos para a manutenção de crédito por antecipação da receita.
E Conceder ou utilizar créditos ilimitados.

Legislação Municipal Legislação do Município de Santo Augusto (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Santo Augusto |

Prefeitura Municipal de Santo Augusto - Advogado - FUNDATEC (2020)

– Quanto às mutações funcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas abaixo acerca da substituição:
I. Dá-se mediante pedido ou de ofício, de acordo com a conveniência do serviço ou por interesse da administração. II. Ocorre durante o impedimento legal de titular de cargo em comissão. III. Na falta da relação de substitutos para o ano todo, a designação será feita em cada caso. IV. Se a substituição ocorrer por cinco dias, o substituto fará jus ao valor da função gratificada, respeitada a proporcionalidade do tempo que desempenhar a função.

Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas III.
C Apenas I e IV.
D Apenas II e III.
E I, II, III e IV.