Questões de Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de São José dos Pinhais (Paraná) | Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais |


Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais - Psicólogo - FAUEL (2019)

Sobre a publicidade dos atos do Município, segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A A publicação das leis e atos municipais far-se-á por meio de órgão eletrônico oficial do município e/ ou por meio de órgão de imprensa local e/ou por imprensa oficial do Estado.
  • B Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
  • C Nunca poderão ser publicados atos de forma resumida, mesmo que forem atos normativos.
  • D Se as publicações das leis e atos oficiais do Município foram realizadas por órgão eletrônico oficial, deverá ser disponibilizado na forma impressa, mediante solicitação dos interessados.

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Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais - Psicólogo - FAUEL (2019)

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, qual dos Atos Administrativos a seguir, NÃO trata-se de um DECRETO:

  • A Provimento a vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.
  • B Declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
  • C Permissão de uso dos bens municipais.
  • D Fixação e alteração de preços.

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Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais - Psicólogo - FAUEL (2019)

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, são Direitos dos Servidores Públicos, EXCETO:

  • A Vencimentos ou proventos não inferiores ao salário mínimo.
  • B Duração de jornada de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultadas a compensação de horário, escalas e redução de jornada.
  • C Gozo de férias anuais remuneradas, pelo menos, com um terço a mais que a remuneração normal, vedada a contagem em dobro.
  • D Adicionais por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer.

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Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais - Técnico - Radiologia - FAUEL (2019)

Segundo art. 12 da Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, algumas situações são vedadas ao município, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A Recusar fé aos documentos públicos.
  • B Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
  • C Utilizar tributos com efeito de confisco.
  • D Contrair empréstimo externo sem prévia autorização da Câmara de Vereadores.

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Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais - Técnico - Radiologia - FAUEL (2019)

Segundo o art. 153 da Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, ao Sistema Único Descentralizado de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
II. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
III. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
IV. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
V. Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico.
VI. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII. Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII. Colaborar na proteção do meio ambiente nele compreendido o do trabalho.
Referente às oito afirmações, assinale a alternativa CORRETA:

  • A Apenas cinco afirmativas estão corretas.
  • B Todas as afirmativas estão corretas.
  • C Apenas uma afirmativa está incorreta.
  • D Apenas seis afirmativas estão corretas.