Questões de Lei Orgânica do Município de São Paulo (Legislação Municipal)

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Prefeitura Municipal de São Paulo - Analista de Planejamento - Ciências Contábeis - VUNESP (2018)

Segundo o artigo 5° da Lei Orgânica do Município de São Paulo, “O Poder Municipal pertence ao povo, que o exerce através de representantes eleitos para o Legislativo e o Executivo, ou diretamente, segundo o estabelecido nesta Lei”. De acordo com essa Lei Orgânica, quais são as formas de o povo exercer o poder junto ao poder municipal?

A Sufrágio universal e pelo voto direto e indireto, por meio do Orçamento Participativo do município e por consultas populares.
B Voto direto e indireto: por intermédio dos representantes (vereadores e prefeito) e por plebiscitos.
C Voto direto e indireto: por influência junto aos representantes do povo (vereadores e prefeito) e por consultas populares.
D Sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, pela iniciativa popular, pelo plebiscito e pelo referendo.
E Eleições majoritárias definidas por Lei, por meio do Orçamento Participativo do município e por consultas e plebiscitos.

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Prefeitura Municipal de São Paulo - Engenheiro Civil - VUNESP (2018)

Segundo o artigo 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo, “O Poder Municipal pertence ao povo, que o exerce através de representantes eleitos para o Legislativo e o Executivo, ou diretamente, segundo o estabelecido nesta Lei”. De acordo com essa Lei Orgânica, quais são as formas de o povo exercer o poder junto ao poder municipal?

A Sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, pela iniciativa popular, pelo plebiscito e pelo referendo.
B Voto direto e indireto: por influência junto aos representantes do povo (vereadores e prefeito) e por consultas populares.
C Sufrágio universal e pelo voto direto e indireto, por meio do Orçamento Participativo do município e por consultas populares.
D Eleições majoritárias definidas por Lei, por meio do Orçamento Participativo do município e por consultas e plebiscitos.
E Voto direto e indireto: por intermédio dos representantes (vereadores e prefeito) e por plebiscitos.

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Companhia São Paulo de Parcerias (SP Parcerias) - Analista Técnico - FCC (2018)

Suponha que a Câmara Municipal tenha aprovado lei ordinária, originária de projeto de iniciativa parlamentar, dispondo sobre regime jurídico de servidores públicos municipais. Referida lei foi submetida à sanção do Prefeito, que, de acordo com as disposições que disciplinam o processo legislativo municipal,

A poderá deixar transcorrer o prazo para sanção, ensejando veto tácito, o qual poderá ser derrubado pela Câmara por maioria absoluta.
B está obrigado a sancioná-la, salvo se importar criação ou aumento de despesa em relação àquela prevista na Lei Orçamentária Anual.
C embora não presente vício de iniciativa, poderá vetar a lei se entender que a mesma é contrária ao interesse público.
D somente poderá vetar a lei se houver inconstitucionalidade formal, consistente na inclusão, no texto de lei ordinária, de matéria que deva ser tratada por lei complementar.
E tem a prerrogativa de vetá-la, por inconstitucionalidade, eis que se trata de matéria cuja iniciativa para a proposição legislativa é privativa do Chefe do Executivo.

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Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - Agente Administrativo - IDECAN (2018)

Dentro da estrutura básica da Administração Pública Municipal de São Paulo, o Prefeito conta os serviços da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão. Assinale a alternativa que corresponde corretamente a uma das atribuições desta Coordenadoria.

A Promover melhorias no Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
B Elaborar projetos para a construção de ambientes inteligentes de gestão da cidade.
C Definir indicadores e parâmetros de qualidade de atendimento e execução de serviços, em conjunto com os órgãos competentes.
D Apoiar o desenvolvimento de projetos de inovação voltados à melhoria da prestação dos serviços públicos para empresas e empreendedores.

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Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - Agente Administrativo - IDECAN (2018)

No que tange à estrutura básica da Administração Pública Municipal do município de São Paulo, a mesma é integrada por diversas Secretarias, EXCETO a:

A Secretaria Municipal de Gestão – SMG.
B Secretaria Municipal de Condutas Urbanas – SMCU.
C Secretaria Municipal de Prefeituras Regionais – SMPR.
D Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência – SMPED.