Questões de Lei Orgânica do Município de Serrana (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Serrana (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Serrana |

Câmara Municipal de Serrana - SP - Técnico Legislativo - VUNESP (2019)

Conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município de Serrana, o Município tem como competência comum com a União e o Estado, entre outras, a seguinte atribuição:

A dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.
B estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços.
C cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
D promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico.
E prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.

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Câmara Municipal de Serrana - SP - Técnico Legislativo - VUNESP (2019)

A permissão de uso de bens municipais que poderá incidir sobre qualquer bem público, de acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Serrana, será feita a título

A precário e dependerá de lei específica.
B precário, por decreto.
C precário e dependerá de autorização legislativa.
D transitório para uso específico, por decreto.
E oneroso e sempre dependerá de portaria do legislativo.

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Câmara Municipal de Serrana - SP - Técnico Legislativo - VUNESP (2019)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito às Deliberações da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

A A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia poderão ser efetuadas com a presença de qualquer número dos membros da Câmara.
B A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos vereadores, ressalvados os casos previstos em outras leis.
C O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto não for declarado.
D O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto for decisivo.
E O voto será sempre secreto nas deliberações da Câmara.

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Câmara Municipal de Serrana - SP - Técnico Legislativo - VUNESP (2019)

Roberto, que é Vereador na Câmara Municipal de Serrana, pretende se licenciar para ocupar o cargo de Secretário Municipal. No caso, e em obediência aos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que a licença pretendida

A não depende de requerimento oficial.
B depende de aprovação do Plenário da Câmara.
C lhe garante o direito ao recebimento dos subsídios devidos por ser Vereador.
D não lhe dá o direito de reassumir o cargo de Vereador no mesmo período legislativo.
E lhe garante o direito de se considerar automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato.

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Câmara Municipal de Serrana - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

Para exercer a função de controle externo, a Câmara Municipal de Serrana se deparou com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com conclusão pela irregularidade na prestação de contas do Chefe do Poder Executivo do município. Nos termos da Lei Orgânica do município interessado,

A a Câmara Municipal não está vinculada ao parecer prévio do Tribunal de Contas e, independentemente de quórum, pode julgar regulares as contas do prefeito.
B o parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
C o parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara.
D a Câmara Municipal tem o prazo de 30 (trinta) dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, para julgar as contas.
E a Câmara Municipal, por seu plenário, não pode prorrogar o prazo legal para julgar as contas.