Os cemitérios e serviços funerários, a iluminação e a limpeza pública, a coleta domiciliar e a destinação final do lixo são responsabilidades do município no papel de organizador ou prestador de serviços diretos ou por meio de concessão ou permissão. Essas atividades estão estabelecidas
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A no Planejamento Orgânico do Município.
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B na Lei Orçamentária Plurianual.
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C na Lei Orgânica Municipal.
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D no Regimento Público Municipal.
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E na Constituição Orgânica do Município.