Questões de Lei Orgânica do Município de Taubaté (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

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Câmara Municipal de Taubaté - Contador Legislativo - Edital nº 01 (2022)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Taubaté, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 19 Vereadores. Os vereadores deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio constando da ata o seu resumo

  • A no lançamento da candidatura, somente.
  • B no ato da posse, somente.
  • C ao término do mandato, somente.
  • D no ato da posse e ao término do mandato.
  • E semestralmente, após a eleição.

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Câmara Municipal de Taubaté - Consultor Legislativo - Edital nº 02 (2022)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Taubaté, as proposições destinadas a regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara são

  • A lei ordinária (de efeito erga omnes) e decreto legislativo (de efeito limitado), cuja constitucionalidade é objeto de controle concentrado pelo Tribunal de Justiça municipal.
  • B decreto legislativo (de efeito externo) e resolução (de efeito interno), cujos projetos são promulgados pelo Presidente da Câmara e independem de sanção do Prefeito.
  • C projetos de lei ordinária e de lei complementar, que disponham sobre o regime jurídico, provimento de cargos e estabilidade dos servidores, cujas iniciativas compete privativamente à Câmara.
  • D estatuto dos servidores (define regime jurídico de uma categoria) e códigos municipais (regula direitos de forma erga omnes), que são objeto de controle interno pelo Tribunal de Contas.
  • E emenda à Lei Orgânica do Município (exige quórum qualificado) e lei complementar (exige maioria de dois terços), cujos projetos devem passar pelo órgão de controle interno do Poder Executivo, antes da sanção.