Considerando as normas e os princípios do direito processual de contas aplicáveis ao TCDF, julgue o item a seguir.
Compete ao TCDF apreciar o registro dos atos de admissão de pessoal nos órgãos e nas entidades do DF, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
Considerando as normas e os princípios do direito processual de contas aplicáveis ao TCDF, julgue o item a seguir.
No julgamento dos processos de sua competência, o TCDF poderá, na hipótese de se constatar caso de irregularidade no qual não tenha ocorrido imputação de débito, decidir pela dispensa da aplicação da multa.
Considerando as normas e os princípios do direito processual de contas aplicáveis ao TCDF, julgue o item a seguir.
Compete ao TCDF julgar as contas do governador, dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta do Distrito Federal.
Com relação às normas sobre os processos em tramitação no TCDF, julgue o item que se segue.
Com vistas à fiscalização de contratos, o TCDF deve fiscalizar a aplicação tanto dos recursos recebidos mediante convênios pelos órgãos e pelas entidades do complexo administrativo do Distrito Federal quanto daqueles por eles repassados por meio dos mesmos instrumentos.
Acerca da apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, julgue o item a seguir.
As nomeações para cargo de provimento em comissão não são fiscalizadas pelo TCDF.