Questões de Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

A gestor: o nome do representante legal da entidade/órgão na ocasião da instauração do requerimento de análise técnica de seleção de pessoal junto ao Tribunal de Contas, assim como no envio de petição intermediária de abertura de nova fase, em qualquer uma das fases da admissão.

B processo de seleção por execução direta: processo de admissão realizado por empresa ou instituição terceirizada, selecionada mediante licitação, ato de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.

C petição intermediária de abertura de nova fase: petição intermediária referente à alteração de dados já enviados via SIAP-Admissão em qualquer uma das fases, independentemente do motivo da sua criação.

D entidade: nome do órgão estadual ou municipal responsável pela seleção.

E autuação eletrônica: identificação da abertura de procedimento de registro de requerimento de análise técnica ainda não condicionada à identificação dos responsáveis pelos atos.

A autarquias, fundações de direito público, consórcios intermunicipais e serviços sociais autônomos.

B fundos com contabilidade centralizada, autarquias, fundações de direito público ou privado, consórcios intermunicipais, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C fundos com contabilidade centralizada, autarquias, fundações de direito público ou privado, consórcios intermunicipais e entidades congêneres.

D fundos com contabilidade descentralizada, autarquias, fundações de direito público, consórcios intermunicipais e entidades congêneres, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.

E autarquias, fundações, consórcios intermunicipais com personalidade de direito público e empresas públicas.

A No processo de apreciação de contas prestadas pelo Governador do Estado, ao TCE/PR compete apresentar parecer posterior à decisão do Legislativo.

B Compete ao TCE/PR apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta ou indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no âmbito estadual e municipal, bem como das nomeações para cargo de provimento em comissão, das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, inclusive das melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

C Ao TCE/PR, no exercício do controle interno, compete prestar, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa ou por suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

D A progressão funcional dos servidores do TCE/PR se dará mediante avaliação de desempenho, observados os critérios a serem estabelecidos em Plano de Cargos e Salários do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, aplicando-se subsidiariamente as normas pertinentes estabelecidas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

E O TCE/PR não mantém qualquer relação com membros do Ministério Público.

A Durante a fase de instrução, cabe ao relator do processo determinar a intimação e a audiência dos responsáveis.

B Os prazos do processo somente começam a correr depois que o interessado é encontrado e citado pessoalmente.

C A qualquer momento, usando o critério de oportunidade, o relator poderá retirar da pauta de julgamento processos sob sua responsabilidade.

D É assegurado o direito à sustentação oral de defesa em todos os processos de julgamento, desde que o nome da parte seja inscrito até o início da sessão.

E O critério do sorteio para a distribuição de processos deve prevalecer sobre as considerações de sucessão ou compensação.

A É vedado ao TCE/PR interferir na elaboração do regimento interno do MP/TC, em respeito ao princípio da independência do MP.

B O MP/TC tem competência para requerer providências ordenatórias dos autos ou informações complementares.

C Na estrutura administrativa do TCE/PR, é vedado aos membros do MP/TC participar de comissões de qualquer natureza.

D A promoção de interesses individuais não se inclui entre as funções do MP/TC.

E Em casos excepcionais, nas questões preliminares, o presidente do TC poderá dispensar a manifestação do MP/TC.