Questões de Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

A é condição obrigatória para seu conhecimento conter cópia do documento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.

B haverá punição ao denunciante na esfera administrativa, em razão do direito constitucional da liberdade de expressão.

C haverá fase com tratamento sigiloso.

D poderá a denúncia ser formulada por partidos políticos, para impedir conflito de competência com o Tribunal Regional Eleitoral.

E há anonimato, salvo nos casos previstos em lei.

A julgar as contas prestadas anualmente pelos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.

B apreciar, mediante parecer prévio, as contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e autarquias.

C apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título e sem exceção.

D realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, orçamentária, operacional, patrimonial e relativas ao meio ambiente, inclusive as requeridas pelo Poder Legislativo Municipal.

E julgar a legalidade das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões, excluídas as melhorias posteriores.

A serão levadas ao conhecimento do Tribunal Pleno as solicitações que impliquem considerações políticas.

B pode ser investido no cargo de Ouvidor qualquer servidor.

C é facultado ao cidadão apresentar sua demanda de modo anônimo.

D tem competência para apreciar qualquer solicitação de informações no que diz respeito aos atos administrativos praticados por entidades da administração municipal e estadual direta e indireta.

E serão registradas eletronicamente apenas as demandas encaminhadas com identificação da autoria.