Questões de Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

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Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo | Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará | Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará |


Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração - VUNESP (2023)

Com base na Lei nº 9.167/1980, é correto afirmar que as representações dirigidas ao Tribunal de Contas serão arquivadas quando

  • A forem formuladas por pessoa física.
  • B forem apresentadas por pessoa jurídica contratada pela Administração Municipal.
  • C não descreverem minuciosamente as supostas irregularidades, o seu enquadramento legal e a totalidade dos agentes envolvidos.
  • D revelarem espírito de mera emulação.
  • E descreverem irregularidade equivalente a crime contra a administração pública.

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Universidade Federal do Ceará (UFC) - Assistente em Administração - CCV-UFC (2017)

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará teve sua extinção confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em 26 outubro de 2017. As atividades de controle externo exercidas por esse órgão forma incorporadas por qual órgão da Administração Pública?

  • A Tribunal de Justiça Federal.
  • B Tribunal de Contas da União
  • C Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
  • D Câmara de Vereadores de cada município.
  • E Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.