De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município: I - Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos. II - Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.
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A Os itens I e II estão corretos.
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B Somente o item I está correto.
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C Somente o item II está correto.
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D Os itens I e II estão incorretos.