Questões de Lei Processual Penal no Espaço (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal | Lei Processual Penal no Tempo | Lei Processual Penal no Espaço |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue o item subsequente.

No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a lei processual penal será aplicada com fulcro no princípio do tempus delicti.

Certo
Errado

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal | Lei Processual Penal no Tempo | Lei Processual Penal no Espaço |

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que se refere à norma processual penal e sua aplicação, assinale a opção correta.

A Os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior precisam ser renovados.
B A lei processual penal admite tanto a aplicação analógica quanto a interpretação extensiva.
C A lei processual penal, quanto à sua eficácia temporal, não terá aplicação imediata, salvo em benefício do réu.
D O princípio da nacionalidade, como regra geral, é utilizado para a aplicação da lei processual penal no espaço.
E A revogação total de uma lei processual penal é chamada de derrogação.

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal | Princípios fundamentais do direito processual penal | Devido processo legal | Lei Processual Penal no Espaço |

Perícia Oficial do Estado de Alagoas (PO-AL) - Perito Criminal - Geologia - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca das disposições relativas à competência e à prova no direito processual penal, julgue o próximo item.

Nos crimes de estelionato contra uma única vítima, quando praticados mediante depósito, por emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou por meio da transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima.

Certo
Errado

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal | Lei Processual Penal no Espaço | Competência territorial | Competência no Processo Penal |

Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Delegado de Polícia Substituto - Instituto AOCP (2022)

Antônio, mediante emprego de arma de fogo, abordou a vítima no Município XY e subtraiu diversos objetos que se encontravam na posse dela – dentre eles, dois celulares e um boné. Após a subtração, Antônio empreendeu fuga em uma motocicleta, conseguindo chegar a uma cidade vizinha – Município Z – quando foi surpreendido pela polícia que o prendeu em flagrante. A prisão ocorreu aproximadamente 20 minutos após a prática criminosa, tendo sido os objetos todos recuperados pelos policiais militares. Com base no caso descrito, assinale a alternativa correta.

A No caso narrado, a prisão em flagrante é indevida.
B O foro competente para a ação penal, no caso narrado, é o Município XY, local onde o crime se consumou.
C No presente caso, a natureza da infração delimitará a competência territorial.
D Tratando-se de infração continuada, a competência, no presente caso, deverá firmar-se pelo critério do domicílio ou residência do réu.
E Reconhecida a incompetência do juízo, não se anularão os atos decisórios já praticados.

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal | Lei Processual Penal no Espaço |

Polícia Civil do Estado da Bahia (PC-BA) - Delegado de Polícia - (Reaplicação) (2022)

No que diz respeito à Lei Processual Penal no espaço, assinale a alternativa incorreta.

A Adotado o critério territorial, real ou por extensão, com determinadas exceções e particularidades, como manifestação da soberania nacional, aplica-se o Código de Processo Penal em todo o território brasileiro, o que envolve o espaço aéreo, as águas interiores, o mar territorial e a plataforma continental
B Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares
C Na realização de atos de cooperação internacional relacionados com processos oriundos de Estados estrangeiros, entre os quais, destacadamente, inserem-se a extradição, a homologação de sentença estrangeira e o cumprimento de cartas rogatórias, são aplicáveis as regras nacionais, locais
D A Constituição Federal determina que são aplicáveis aos Deputados Estaduais as regras constitucionais sobre imunidades, e nessa linha de orientação as Constituições Estaduais outorgam identidade de tratamento em relação a eles no que tange à imunidade parlamentar
E Insere-se na competência dos juízes federais processar e julgar os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização