Questões de Lei Processual Penal no Tempo (Direito Processual Penal)

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No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue o item subsequente.

No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a lei processual penal será aplicada com fulcro no princípio do tempus delicti.

  • Certo
  • Errado

Durante uma investigação de homicídio, o autor do fato foi identificado, e a autoridade policial solicitou autorização judicial para realizar a interceptação telefônica e a decretação da prisão, tendo sido a interceptação indeferida pelo juiz, que entendeu que haveria outras formas de se obter a prova. Considerando-se a situação hipotética em comento e os aspectos suscitados pelo tema, julgue o item subsequente.


Na situação em análise, os herdeiros da vítima poderão propor ação indenizatória contra o autor do crime, e a ação civil poderá ficar suspensa até o julgamento definitivo da ação penal. 

  • Certo
  • Errado

No que se refere à norma processual penal e sua aplicação, assinale a opção correta.

  • A Os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior precisam ser renovados.
  • B A lei processual penal admite tanto a aplicação analógica quanto a interpretação extensiva.
  • C A lei processual penal, quanto à sua eficácia temporal, não terá aplicação imediata, salvo em benefício do réu.
  • D O princípio da nacionalidade, como regra geral, é utilizado para a aplicação da lei processual penal no espaço.
  • E A revogação total de uma lei processual penal é chamada de derrogação.
Assinale a alternativa que reproduz o enunciado de súmula vinculante de matéria processual penal.
  • A A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
  • B A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67.
  • C Não se admite anulação de Júri Popular para se alegar a continuidade delitiva nos crimes contra a vida.
  • D No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.
  • E A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.