Questões de Leis Brasileiras, Portarias e Resoluções (Fisioterapia)

Fisioterapia Leis Brasileiras, Portarias e Resoluções | Normas e Legislações de Fisioterapia |

Universidade Federal Fluminense (UFF) - Fisioterapeuta - COSEAC (2023)

De acordo com o Art. 7º da Lei Orgânica do SUS no 8080/90, “as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal”. Essas ações e serviços públicos obedecem a alguns princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica do SUS. Com base nesses princípios e diretrizes, a opção correta é:

A Na universalidade, os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam, sendo privado ou público.
B Toda pessoa possui o direito à informação sobre sua saúde, exceto em doenças graves, onde a informação será dada apenas aos familiares.
C Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
D A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
E Utilização da epidemiologia para o acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

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Universidade Federal Fluminense (UFF) - Fisioterapeuta - COSEAC (2023)

De acordo com o Capítulo I da Lei nº 8080/90, que dispõe sobre os objetivos e atribuições do SUS, estão incluídas no campo de atuação a execução de algumas ações como de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Considerando a definição de vigilância epidemiológica estabelecida pelo SUS, assinale a opção correta:

A Conjunto de ações que visam o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
B Conjunto de ações da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde.
C Conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
D Participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.
E Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

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Prefeitura Municipal de Dezesseis de Novembro - Fisioterapeuta - OBJETIVA (2022)

Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. ( ) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. ( ) Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.

A C - E - C.
B E - C - E.
C C - C - C.
D E - E - C.

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Prefeitura Municipal de Dezesseis de Novembro - Fisioterapeuta - OBJETIVA (2022)

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Um desafio permanente da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é o fortalecimento dos vínculos interfederativos, necessários à consolidação do Sistema. _________________, enquanto instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS, constituem-se foros permanentes de negociação, articulação e decisão entre os gestores na construção de consensos federativos, em cada nível da organização do Sistema: regional, estadual e nacional do SUS.

A Os chamados Consórcios de Saúde
B As chamadas Agências Reguladoras
C As chamadas Comissões Intergestores
D As chamadas Secretarias Municipais de Saúde

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Prefeitura Municipal de Dezesseis de Novembro - Fisioterapeuta - OBJETIVA (2022)

Em conformidade com a Constituição Federal, sobre a temática saúde, assinalar a alternativa CORRETA:

A É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
B É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
C É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
D As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.