A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo.
- Certo
- Errado
Questões de Liberdade Assistida (Direito da Criança e do Adolescente)
Direito da Criança e do Adolescente Internação | Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo | Liberdade Assistida | Regime de Semiliberdade | Medidas socioeducativas |
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude - CESPE (Cebraspe) (2023)
Direito da Criança e do Adolescente Internação | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Advertência | Prestação de Serviços à Comunidade | Liberdade Assistida | Medidas socioeducativas | Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente |
Polícia Civil do Estado de Rondônia (PC-RO) - Delegado de Polícia (2022)
Assinale a opção correta, acerca das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes e dos procedimentos de sua apuração.
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A A advertência deverá ser aplicada somente quando houver comprovação da autoria e da materialidade do ato infracional.
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B A medida de prestação de serviços à comunidade, aplicada ao adolescente primário, poderá ser cumprida pelo prazo máximo de doze meses.
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C A liberdade assistida tem prazo máximo de seis meses, não sendo cabível a sua prorrogação.
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D A aplicação de nova medida de internação acarreta a extinção daquela aplicada anteriormente sem prazo determinado, ainda em fase de execução.
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E A aplicação de pena privativa de liberdade em regime fechado, mesmo que em execução provisória, ao adolescente submetido a medida socioeducativa anterior é causa extintiva desta.
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- A A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos
- B Nenhuma criança ou adolescente menor de 14 (quatorze) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial
- C A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias
- D Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime
- E A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do conselho tutelar
Um adolescente foi condenado pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, delito tipificado como hediondo. Na apuração da conduta do adolescente, restou comprovada a inexistência de qualquer violência ou grave ameaça, não constando antecedentes infracionais em desfavor do adolescente.
Nessa situação hipotética,
- A poderá ser imposta ao adolescente medida socioeducativa de internação, haja vista a hediondez da conduta.
- B não é cabível a imposição de medida socioeducativa de internação ao adolescente.
- C até o trânsito em julgado do processo, é cabível a internação provisória do adolescente.
- D poderá ser imposta ao adolescente a medida de liberdade assistida, com período mínimo de acompanhamento de um ano, dada a gravidade do delito.
- E iniciada a ação, poderá o Ministério Público conceder a remissão antes do trânsito em julgado da decisão judicial.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Liberdade Assistida é medida que pode ser aplicada
- A por decisão do Conselho Tutelar, revista pela autoridade judiciária, a adolescente autor de ato infracional sem violência ou grave ameaça.
- B pelo Conselho Tutelar a crianças e adolescentes em razão de se encontrarem em situação de violação de direitos por sua própria conduta.
- C pela autoridade judiciária a adolescentes a quem se atribui a autoria de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa.
- D pelo Ministério Público contra crianças autoras de delito de menor potencial ofensivo e que estejam em situação de risco pessoal ou social.
- E pela autoridade judiciária, a pedido da autoridade policial, em caso de reiteração de infrações patrimoniais por parte de crianças e adolescente.