Questões de Liberdade Assistida (Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990)

Direito da Criança e do Adolescente Regime de Semiliberdade | Medidas Socioeducativas | Internação | Liberdade Assistida |

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2020)

O adolescente João, com 16 anos completos, foi apreendido em flagrante quando praticava ato infracional análogo ao crime de furto. Devidamente conduzido o processo, de forma hígida, ele foi sentenciado ao cumprimento de medida socioeducativa de 1 ano, em regime de semiliberdade.

Sobre as medidas socioeducativas aplicadas a João, assinale a afirmativa correta.

A A medida de liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de 6 meses, sendo que, ao final de tal período, caso João não se revele suficientemente ressocializado, a medida será convolada em internação.
B A medida aplicada foi equivocada, pois deveria ter sido, necessariamente, determinada a internação de João.
C No regime de semiliberdade, João poderia sair da instituição para ocupações rotineiras de trabalho e estudo, sem necessidade de autorização judicial.
D A medida aplicada foi equivocada, pois não poderia, pelo fato análogo ao furto, ter a si aplicada medida diversa da liberdade assistida.

Direito da Criança e do Adolescente Liberdade Assistida | Medidas Socioeducativas | Liberdade Assistida | Medidas socioeducativas |

Prefeitura Municipal de Cananéia - Orientador Social - VUNESP (2020)

A liberdade assistida é medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa medida será adotada sempre que se afigurar a mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Conforme expresso no artigo 118, § 2^o do citado Estatuto, a liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o

A delegado.
B conselho tutelar.
C assistente social.
D defensor.
E tutor.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Colocação em Família Substituta | Liberdade Assistida | Medidas Socioeducativas | Internação | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Liberdade Assistida | Colocação em Família Substituta | Medidas socioeducativas |

Prefeitura Municipal de Maricá - Guarda Municipal - COSEAC (2019)

Tendo em vista o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8069/1990), uma medida socioeducativa prevista para o adolescente que praticou ato infracional é

A a curatela.
B a liberdade assistida.
C o acolhimento institucional.
D a colocação em família substituta.
E a pena de até 6 (seis) anos de reclusão, em regime integral fechado.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Prestação de Serviços à Comunidade | Liberdade Assistida | Medidas Socioeducativas | Internação | Prestação de Serviços à Comunidade | Liberdade Assistida | Medidas socioeducativas |

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Juiz de Direito Substituto - VUNESP (2019)

No que concerne à prática de ato infracional por adolescente e às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar:

A A liberdade assistida, quando aplicada, será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvidos o orientador, o Ministério Público e o defensor, nos termos do art. 118, § 2° , do ECA.
B As medidas socioeducativas em meio aberto não poderão ser cumuladas entre elas, podendo, contudo, ser cumuladas com as medidas de proteção.
C Nos termos do art. 117 do ECA, a prestação de serviços à comunidade consistirá na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais, e só excepcionalmente poderá ser aplicada a adolescentes não reincidentes em atos infracionais graves, mediante decisão fundamentada que justifique a suficiência da medida, considerando as peculiaridades do caso e a personalidade do adolescente.
D A internação provisória, considerada aquela que perdura até a sentença de primeira instância, poderá durar, no máximo, 45 dias contados da data da apreensão, sendo que o adolescente poderá ficar em repartição policial aguardando sua remoção para entidade exclusiva de adolescentes por até sete dias, prazo prorrogável uma única vez, mediante prévia e fundamentada decisão da autoridade judicial, nos termos do art. 185, § 2° , do ECA.
E A internação, quando aplicada nos termos do art. 122, II, do ECA, isto é, não em razão de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, mas por conta da reiteração do adolescente no cometimento de outras infrações graves, não poderá ser superior a três meses.

Direito da Criança e do Adolescente Liberdade Assistida | Medidas Socioeducativas | Liberdade Assistida | Medidas socioeducativas |

Prefeitura Municipal de Porciúncula - Guarda Municipal - GUALIMP (2019)

Segundo o artigo 118, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido:

A O curador, a Defensoria Pública e o Conselho Tutelar.
B O orientador, o Ministério Público e o defensor.
C O procurador, o Conselho Tutelar e o Ministério Público.
D O tutor, a Defensoria Pública e o Ministério Público.