Questões de Liberdade de Expressão (Comunicação Social)

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A Constituição Federal assegura liberdade de expressão, mas estabelece controles para garantir a responsabilidade legal e ética na difusão de informações. Com base nesses pressupostos, assinale a opção correta.

  • A A identificação do nome do governante é uma das exigências no que se refere às peças da comunicação institucional de governo.
  • B A censura prévia passou a ser feita por departamento específico do Ministério da Justiça e fiscalizada pela Polícia Federal.
  • C Conteúdos jornalísticos difundidos por órgãos públicos não estão submetidos aos princípios relativos aos atos da publicidade, impessoalidade e moralidade.
  • D Os direitos de personalidade estão a salvo de qualquer restrição, qualquer que seja o suporte, físico ou digital.
  • E É vedada a participação estrangeira na propriedade e na direção de órgãos de imprensa brasileiros.

Emergida na década de 70 do século passado no cenário transnacional, a Nova Ordem Mundial de Informação e Comunicação defendia a livre circulação de informação e a liberdade de imprensa, o que significava desafiar a situação de quase monopólio das maiores agências de notícias.

  • Certo
  • Errado

“A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem; todo cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelos abusos dessa liberdade nos termos previstos na lei”. Tal afirmação, que baliza a atividade do profissional de jornalismo, encontra-se

  • A no artigo 11 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
  • B no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  • C na primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos da América.
  • D no artigo 220 da Constituição do Brasil.
  • E no artigo 6º do Código de Ética da Federação Nacional dos Jornalistas.

Após a XIX Conferência Geral da Unesco, em 1976, foi organizada uma série de estudos internacionais em torno do que veio a ser chamada de “Nova Ordem Mundial da Informação e da Comunicação (Nomic)”. O documento final, publicado em 1980 com o título de “Relatório MacBride”, teve como linhas principais

  • A os investimentos em comunicação pública; a criação de uma rede internacional de rádio e televisão; e um registro único internacional para jornalistas.
  • B a criação de escolas de técnicas de comunicação; o incentivo para universidades privadas abrirem cursos de jornalismo; e o investimento nas pesquisas em parceria com empresas de comunicação.
  • C a superação de barreiras à comunicação; o pluralismo de informações; e a livre circulação de ideais.
  • D a incorporação da rede Arpanet por empresas privadas para a criação do que viria a ser a internet; a obrigação de mais investimentos em tecnologias da informação e da comunicação; e a criação do conceito de “sociedade da informação”.
  • E o alinhamento de países capitalistas e do bloco socialista para a transparência das informações públicas; a criação de um organismo internacional para a regulação dos fluxos comunicacionais; e o incentivo às parcerias público-privadas para os avanços das tecnologias da informação e da comunicação.

A regulamentação dos meios de comunicação é uma temática que gera debates sobre as possíveis restrições da liberdade de expressão e de imprensa. Sobre este assunto, marque a alternativa correta.

  • A A regulamentação da comunicação se refere às políticas da comunicação, enquanto a regulação se refere aos conjuntos de regras e leis.
  • B A desregulamentação da comunicação pode significar uma regulação liberal dos meios.
  • C A regulamentação da comunicação atenta contra a liberdade de imprensa e o direito social à informação.
  • D A regulação democrática dos meios representa debilidade da comunicação pública.