Questões de Licenciamento Ambiental em Auditoria de Obras Públicas (Auditoria de Obras Públicas)

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Auditoria de Obras Públicas Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas | Licenciamento Ambiental em Auditoria de Obras Públicas |


Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Agente de Fiscalização (2021)

O COMDEMA, Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ribeirão Preto, recebeu denúncia de moradores sobre danos infringidos ao meio ambiente por um prestador de serviços de remoção de entulho e encaminhou-a à fiscalização municipal, que deverá

  • A proceder à apuração da infração, impondo as penas previstas na lei, se constatada a procedência da denúncia.
  • B autuar imediatamente os infratores, dado que o COMDEMA detém poder de polícia equivalente ao da Fiscalização Municipal.
  • C orientar os denunciantes a protocolar a denúncia nos canais apropriados da Prefeitura, o disque denúncia e o protocolo da Fiscalização.
  • D orientar COMDEMA no sentido de que os denunciantes devem protocolar a denúncia nos canais apropriados da Prefeitura, o disque denúncia e o protocolo da Fiscalização.
  • E requisitar as diligências efetuadas pelos conselheiros do COMDEMA, como relatórios fotográficos e outros, analisando seu conteúdo e, a depender do resultado da análise, efetuar ou não a autuação, sem necessidade de visita ao local.

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Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Agente de Fiscalização (2021)

A fiscalização municipal recebeu denúncia de atividade degradadora do meio ambiente. Para execução de seus deveres funcionais, a equipe de fiscalização terá que visitar o imóvel no qual teria ocorrido o dano, porém o proprietário desse imóvel recusou-se a permitir a entrada dessa equipe nesse imóvel, impedindo fisicamente o acesso. Nessas condições, conforme o procedimento previsto no Código do Meio Ambiente (Lei nº 1.616/2004), a Administração Municipal deverá

  • A abster-se de proceder à fiscalização, em respeito ao Direito de Propriedade.
  • B requisitar, pela via administrativa, o apoio de Guarda Municipal para o exercício legal de suas atividades de fiscalização.
  • C requisitar, mediante documento judicial competente, apoio policial para o exercício legal de suas atividades de fiscalização.
  • D remover os obstáculos ao acesso e adentrar o imóvel, exercendo prerrogativas decorrentes do poder de polícia atribuído à fiscalização.
  • E negociar com o proprietário eventuais medidas de leniência no procedimento fiscalizatório, em troca da franquia de acesso ao imóvel.

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Prefeitura Municipal de Moreilândia - Fiscal de Obras e Serviços Públicos - Assessoria, Consultoria Contábil, Previdência e Gestão de Pessoas (2020)

Quanto ao disposto no Código de Obras da prefeitura de Moreilândia, selecione a alternativa INCORRETA:

  • A O licenciamento para início da construção será válido pelo prazo de 1 (um) ano.
  • B É permitida a ocupação de via pública com material de construção, desde que autorizado por escrito pela autoridade competente.
  • C Qualquer obra sem alvará de construção estará sujeita a embargo, multa de 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente na região ou demolição.
  • D Qualquer construção somente poderá ser iniciada no perímetro urbano, após aprovação do projeto e concessão do Alvará de Construção pela Prefeitura, e sob responsabilidade de profissional habilitado.
  • E O prazo máximo para o Executivo concluir a análise do projeto, aprovando-o ou emitindo ao proprietário comunicação por escrito relativa às normas infringidas e aos erros técnicos cometidos, é de 30 (trinta) dias, contados da data de seu protocolo.

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Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Analista Judiciário - Engenharia Civil - CESPE/CEBRASPE (2019)

Não tendo sido iniciada obra pública no prazo previsto pela ordem de serviço emitida após a formalização do contrato, a empresa responsável justificou-se alegando que a obra possuía apenas licença prévia e que aguardava, além da liberação da licença de instalação, a aprovação da substituição do responsável técnico por parte da administração. O fiscal não aceitou as justificativas e determinou o imediato início dos trabalhos.

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.


A licença prévia permite o imediato início da execução dos serviços preliminares, devendo o fiscal preocupar-se com a licença de instalação apenas ao final da obra.

  • Certo
  • Errado

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Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Analista Judiciário - Engenharia Civil - CESPE/CEBRASPE (2019)

Não tendo sido iniciada obra pública no prazo previsto pela ordem de serviço emitida após a formalização do contrato, a empresa responsável justificou-se alegando que a obra possuía apenas licença prévia e que aguardava, além da liberação da licença de instalação, a aprovação da substituição do responsável técnico por parte da administração. O fiscal não aceitou as justificativas e determinou o imediato início dos trabalhos.

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.


Desde que o responsável técnico substituto atenda a todas as exigências de habilitação, a sua substituição independe da anuência da fiscalização.

  • Certo
  • Errado