Questões de Limitação administrativa (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Limitação administrativa | Tombamento | Servidão administrativa | Requisição administrativa |

Prefeitura Municipal de Lavras - Advogado - CRAS/CREAS - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

No que se refere às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa incorreta.

A Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
B Tombamento é a forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro, objetivando a preservação, sob regime especial, dos bens de valor cultural, histórico, arqueológico, artístico, turístico ou paisagístico.
C Requisição é instituto típico de utilização da propriedade imóvel, porque seu objetivo é o de permitir que o Poder Público deixe alocados, em algum terreno desocupado, máquinas, equipamentos, barracões de operários, por pequeno espaço de tempo.
D Limitações administrativas são determinações de caráter geral, por meio dos quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, a fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Noções gerais e desapropriação | Limitação administrativa | Servidão administrativa | Requisição administrativa |

Câmara Municipal de Unaí - Consultor Legislativo (2022)

O plano diretor do Município X determina o limite máximo de cinco andares na construção de prédios que estejam na área próxima ao parque Y. Em relação à possibilidade de intervenção do estado na propriedade, é correto afirmar que o caso hipotético refere-se a:O plano diretor do Município X determina o limite máximo de cinco andares na construção de prédios que estejam na área próxima ao parque Y. Em relação à possibilidade de intervenção do estado na propriedade, é correto afirmar que o caso hipotético refere-se a:

A Desapropriação.
B Servidão Administrativa.
C Limitação Administrativa.
D Requisição Administrativa.

Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar | Intervenção do estado na propriedade | Abuso de Poder | Limitação administrativa |

Câmara Municipal de Unaí - Consultor Jurídico (2022)

O Código de Posturas do Município Ômega determina a instalação, por todos os condomínios comerciais, de sinal sonoro alertando transeuntes sobre a saída de veículos das garagens dos edifícios. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A A determinação é ato de poder disciplinar municipal dotado de imperatividade.
B Cuida-se de uma intervenção na propriedade denominada limitação administrativa.
C Trata-se uma hipótese de excesso de poder caracterizada como desvio de finalidade.
D A determinação só tem validade se for extensível aos prédios residenciais, pelo princípio da isonomia.

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Noções gerais e desapropriação | Limitação administrativa | Tombamento | Servidão administrativa | Requisição administrativa |

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador (2022)

O Município Alfa, para fins de instalação de poste para viabilizar o serviço de iluminação pública, utilizou, com base no poder de polícia, uma parcela do terreno privado de propriedade de Marcelo. No caso em tela, o poder público municipal fez uso da intervenção do Estado na propriedade denominada

A requisição administrativa.
B servidão administrativa.
C limitação administrativa.
D desapropriação indireta.
E tombamento.

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Noções gerais e desapropriação | Limitação administrativa | Servidão administrativa | Requisição administrativa |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Residência Jurídica - Instituto Consulplan (2022)

Diante da ocorrência de um terremoto, foi necessário que o poder público municipal pleiteasse o uso do terreno de um particular para que algumas famílias desalojadas pudessem se abrigar até que a situação de perigo cessasse. O caso narrado configura hipótese de:

A Desapropriação.
B Servidão administrativa.
C Limitação administrativa.
D Requisição administrativa.