Questões de Litisconsórcio (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Dos Prazos | Sujeitos da Relação Processual | Litisconsórcio | Atos Processuais | Advocacia Pública no Processo Civil |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Sentença proferida em desfavor do município de São Paulo reconheceu o direito de servidores, em lirísconsórcio, ao recebimento de valores pecuniários. Iniciado o cumprimento da sentença, a fazenda pública não apresentou impugnação, mas, vinte dias após sua regular intimação, interpôs pedido de limitação do referido litisconsórcio, aduzindo que a grande quantidade de credores dificultaria sua defesa, uma vez que cada servidor havia apresentado a própria memória de cálculo ao requerer o cumprimento da decisão.

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A A limitação do litisconsórcio não é possível na fase de cumprimento de sentença, em razão da preclusão ocorrida na fase cognitiva do processo.
B A impugnação do litisconsórcio deveria ter sido apresentada em peça processual apartada do cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias após a intimação da fazenda pública.
C A arguição de limitação do litisconsórcio deveria ter sido feita na fundamentação da impugnação, no prazo de trinta dias úteis.
D Se o pedido de limitação do litisconsórcio for aceito, a fazenda pública retomará o prazo para apresentação de resposta, o que não acontecerá se o pedido for rejeitado.
E Independentemente do acolhimento ou da rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio, o prazo para impugnação será interrompido e integralmente devolvido à fazenda pública.

Direito Processual Civil Reconvenção | Resposta do Réu e Revelia | Litisconsórcio |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Quanto às respostas do réu e ao litisconsórcio, assinale a opção correta.

A A desistência da ação, desde que aceita pelo réu, obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção.
B A reconvenção pode ser proposta somente contra o autor, sendo vedada a sua propositura contra o autor e terceiros.
C A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio ativo facultativo com terceiro.
D Para que o réu proponha a reconvenção, é preciso que ele ofereça contestação no mesmo ato processual.
E O autor não tem a chance de manifestar-se processualmente sobre a reconvenção que lhe tenha sido proposta.

Direito Processual Civil Pressupostos Processuais | Pressupostos Processuais de Validade Subjetivos | Litisconsórcio |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Juscelino, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, ingressou com ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, que havia sido assinado somente por ele, sem o conhecimento do seu cônjuge virago, não tendo havido o registro do compromisso de compra e venda. Alegou, na petição inicial, que estava enfrentando grave dificuldade financeira, decorrente da crise económica derivada da pandemia de covid-19, e que se havia tomado impossível prosseguir honrando com o regular pagamento das prestações contratuais. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução do mérito, porque o autor, a despeito de ter sido intimado a promover a inclusão do seu cônjuge virago no feito, quedou-se inerte. Assim, o juiz, entendendo se tratar de litisconsorte necessário e verificando a ausência do colegitimado no polo ativo, determinou a extinção do feito por falta de pressuposto processual de constituição válida do processo, consoante o art. 485, inciso IV, do CPC.
Na situação hipotética anterior, segundo o CPC e o entendimento jurisprudencial do STJ, a decisão do juiz foi

A correta, visto se tratar de ação resultante de fato que diz respeito a ambos os cônjuges, mesmo tendo sido praticado por apenas um deles.
B correta, porque, embora seja dispensável a citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel e se trate de direitos obrigacionais, aplica-se o litisconsórcio passivo necessário, porque o regime de bens eleito pelo casal foi o de comunhão parcial de bens, o que não ocorreria caso se tratasse do regime de separação total de bens.
C correta, pois, na ação cujo objeto seja a rescisão de contrato de compra e venda, se exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre cônjuges, visto se tratar de ação que versa sobre direito real imobiliário.
D equivocada, porque é dispensável a citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel não submetido a registro, tratando-se apenas de direitos obrigacionais, não existindo litisconsórcio passivo necessário no caso.
E equivocada, porque, embora a situação seja de litisconsórcio passivo necessário, por se tratar de ação que versa sobre direito real imobiliário, deveria ter sido determinado o prosseguimento do feito, uma vez que, diante do quadro de grave dificuldade financeira narrado na petição inicial, a manutenção do contrato poderia se mostrar gravosa ao património familiar, além do fato de o cônjuge virago não ter assinado o contrato de compra e venda, o que revela a sua impertinência subjetiva para compor a lide.

Direito Processual Civil Modificação de competência | Dos Prazos | Sujeitos da Relação Processual | Litisconsórcio | Atos Processuais | Competência no Processo Civil | Advocacia Pública no Processo Civil |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca da fazenda pública em juízo e de suas prerrogativas processuais, do litisconsórcio e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta, de acordo com o CPC e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Aplicam-se à fazenda pública os efeitos processuais e materiais da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial de ação que verse sobre direitos indisponíveis.
B As prerrogativas da fazenda pública em juízo são extensíveis, indistintamente, às empresas públicas e às sociedades de economia mista, dado que elas integram a estrutura da administração pública indireta.
C A fazenda pública possui prazo triplicados para manifestar-se nos autos, devendo a intimação para a prática de tais atos ser promovida, de forma pessoal, ao seu representante judicial.
D O litisconsórcio será necessário apenas quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
E A intervenção anômala promovida pela União, por si só, é incapaz de atrair a competência da justiça federal para o processamento da ação.

Direito Processual Civil Das Partes e dos Procuradores | Sujeitos da Relação Processual | Litisconsórcio |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

A respeito de sujeitos do processo, provas, sentença e cumprimento de sentença, julgue o item subsequente, considerando o entendimento do STJ e a legislação processual civil.
A ausência de legitimado indispensável ao desenvolvimento da relação processual, na hipótese de litisconsórcio necessário simples, torna a sentença de mérito ineficaz apenas com relação à parte que não tiver sido citada.

Certo
Errado