Questões de Mandado de Segurança Coletivo (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Habeas Data | Mandado de Segurança | Mandado de Segurança Coletivo | Mandado de Injunção |

Prefeitura Municipal de Fortaleza - Guarda Municipal - IDECAN (2023)

João, guarda municipal, foi preso em flagrante por ter cometido um crime fora do horário de serviço, enquanto estava de folga. Após a prisão, João foi mantido preso por tempo indeterminado sem ter sido apresentado à autoridade judicial competente. Com base nos Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, qual é o recurso que João pode apresentar para garantir a sua liberdade?

A Mandado de segurança.
B Habeas corpus.
C Mandado de injunção.
D Habeas data.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Coletivo | Ação Popular | Reclamação Constitucional |

Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Auditor de Controle Interno - Auditoria Governamental - FGV (2023)

Maria, residente no Município Alfa, teve conhecimento de que o dirigente máximo de uma sociedade empresária da qual o Município Beta era o seu principal acionista vinha desviando considerável parcela dos recursos arrecadados. Embora tivesse nacionalidade espanhola, Maria residia há muitos anos em solo brasileiro, tendo desenvolvido grande afeto pela República Federativa do Brasil. Por tal razão, procurou um advogado e solicitou informações a respeito de que ação constitucional ela poderia ajuizar para que o referido dirigente fosse condenado a ressarcir os cofres públicos pelos danos causados.

O advogado respondeu, corretamente, que Maria:

A poderia ajuizar uma ação popular;
B poderia ajuizar uma ação civil pública;
C poderia impetrar um mandado de segurança;
D poderia ajuizar uma reclamação constitucional;
E não poderia ajuizar nenhuma ação constitucional.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança | Mandado de Segurança Coletivo |

Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Assistente Jurídico - Edital nº 2 - Instituto Consulplan (2022)

Sobre o mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir.

I. O Estado-membro tem legitimidade para propor MS coletivo, contra a União, na defesa de supostos interesses da população residente na unidade federada.
II. É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
III. O Governador do Estado é parte ilegítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança no qual se impugna a elaboração, aplicação, anulação ou correção de testes ou questões de concurso público, cabendo ao presidente da banca examinadora figurar no polo passivo da demanda.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B III, apenas
C I e II, apenas.
D I e III, apenas.
E II e III, apenas.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo | Mandado de Segurança Coletivo |

Prefeitura Municipal de Dezesseis de Novembro - Agente Administrativo (2022)

Considerando-se a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
( ) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
( ) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado apenas por organização sindical.

A C - E - C.
B E - C - E.
C C - C - E.
D E - E - C.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Coletivo |

Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - IESES (2022)

Assinale a alternativa correta:

A O cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar é privativo de brasileiro nato.
B Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, inclusive em relação a punições disciplinares administrativas e militares.
C O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, desde que tenha representação no Congresso Nacional, bem como por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
D A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data da sua publicação no Diário Oficial Eletrônico.