Questões de Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário (Direito Tributário)

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário | Execução Fiscal e Processo Tributário | Moratória | Depósito do montante integral | Parcelamento | Ação Anulatória | Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário |

Câmara Municipal de Embu Guaçu - São Paulo - Procurador Jurídico do Legislativo - Avança SP (2022)

Em conformidade com a Lei nº 5.172 de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, são hipóteses em que se suspende a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO

A O depósito do seu montante integral.
B A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
C A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
D O parcelamento.
E Moratória.

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Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 (2022)

Em relação às medidas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que:

A O parcelamento será concedido na forma e nas condições estabelecidas em decreto específico.
B Salvo disposição de lei em contrário, a moratória abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo, inclusive nos casos de dolo fraude ou simulação.
C O depósito do montante integral pode ser feito apenas no início do processo judicial em que o débito é discutido.
D A medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário e pode ser concedida pelo Juiz quando houver fundamento relevante e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.
E As reclamações e os recursos apresentados pelo contribuinte suspendem a exigibilidade do crédito tributário, desde que acompanhados de garantia patrimonial.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Lançamento Tributário | Tributos Federais | IRPF e IRPJ | Modalidades de Lançamento | Execução Fiscal e Processo Tributário | Compensação | Ação de Repetição de Indébito | Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário |

Secretaria de Estado de Saúde - Minas Gerais (SES-MG) - Direito (2022)

Seguindo o entendimento sumulado pelo STJ:

A o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
B é cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
C na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir da citação válida.
D incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
E a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui o crédito tributário.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário |

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina - Advogado (2022)

Acerca do cabimento do mandado de segurança em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A Cabe contra lei que estipule sanção de que é destinatário direto o impetrante, preventiva ou repressivamente.
B Cabe contra lei em tese.
C Cabe contra lançamento de ofício, mas apenas preventivamente.
D Cabe contra lei que majore tributo de que é contribuinte direto o impetrante, mas apenas repressivamente.
E Cabe contra lançamento por homologação, mas apenas repressivamente.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Execução Fiscal e Processo Tributário | Compensação | Ação Anulatória | Medida Cautelar Fiscal | Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário |

Secretaria da Fazenda do Pará (SEFAZ) - Fiscal da Receita Estadual (2022)

Sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que o Supremo Tribunal Federal

A considerou inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental, autorizando, portanto, medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, restando superada a Súmula 212 do Superior Tribunal de Justiça.
B considerou constitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental, mantendo, portanto, a proibição de liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
C reconheceu, no julgamento Recurso Extraordinário – RE 917285, a constitucionalidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos, proceder à compensação, de ofício, com débitos parcelados sem garantia.
D reconheceu, no julgamento Recurso Extraordinário – RE 917285, a inconstitucionalidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos, proceder à compensação, de ofício, com débitos parcelados sem garantia, autorizando a imediata restituição dos valores indevidamente compensados de forma administrativa.
E reconheceu, no julgamento Recurso Extraordinário – RE 917285, a inconstitucionalidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos, proceder à compensação, de ofício, com débitos parcelados sem garantia, utilizando da modulação de efeitos para impor a eficácia da decisão a partir de 2024.