Questões de Mandado de Segurança (Direito Processual Civil)

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Mariana ajuizou ação de cobrança em face do Banco Racional S/A, para buscar a restituição de valores pagos a título de “Tarifa de Manutenção de Conta”, cobrados durante o período em que era titular de conta corrente perante tal Banco.

O juízo de primeiro grau, após a apresentação de contestação pelo Banco Racional S/A, determinou que, em razão de o Superior Tribunal de Justiça ter afetado para julgamento, sob o rito de “Recursos Especiais Repetitivos”, a questão concernente à legalidade da “Tarifa de Abertura de Conta”, o processo ajuizado por Mariana deveria ficar suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Após ser intimado da decisão de suspensão, o(a) advogado(a) de Mariana analisou o processo afetado para julgamento pelo STJ, e entendeu que a questão debatida sob o rito de Recursos Repetitivos não era a mesma debatida no processo ajuizado por Mariana, porque discutia outra tarifa bancária. Diante disso, pretende insurgir-se contra a suspensão do processo, para que ele volte a tramitar regularmente.

Sobre o procedimento a ser adotado por Mariana, assinale a afirmativa correta.

  • A Deverá peticionar ao Superior Tribunal de Justiça, demonstrando a distinção de seu caso e requerendo o prosseguimento; caso seja negado o pedido, poderá interpor Agravo Interno.
  • B Deverá peticionar ao juízo de primeiro grau, demonstrando a distinção de seu caso e requerendo o prosseguimento; caso seja negado o pedido, poderá interpor Agravo de Instrumento.
  • C Deverá impetrar Mandado de Segurança em face da decisão de suspensão.
  • D Deverá peticionar ao juízo de primeiro grau, demonstrando a distinção de seu caso e requerendo o prosseguimento; caso seja negado o pedido, poderá interpor Agravo Interno.

Credor de uma obrigação, um ano depois de ter tido ciência da sentença que julgou extinto o processo por falta de interesse de agir, decisão que restou irrecorrida, deu-se conta de que o juízo prolator daquela sentença era absolutamente incompetente. Nesse cenário, é-lhe possível

  • A impetrar mandado de segurança, sob o fundamento da incompetência absoluta do juízo originário.
  • B interpor recurso de apelação, já que há error in procedendo, vício que afasta a preclusão temporal.
  • C propor ação anulatória, já que a sentença é terminativa e não há coisa julgada material.
  • D interpor reclamação, uma vez que houve usurpação da competência do órgão jurisdicional de segundo grau.
  • E propor, perante o juízo competente, e em face do mesmo réu, nova ação de cobrança.

Quanto ao procedimento do mandado de segurança, é correto afirmar que:

  • A a sentença concessiva da ordem não pode dar azo à instauração de execução por quantia certa;
  • B é admissível o ingresso de litisconsorte ativo, depois de o juiz deferir a liminar;
  • C a eficácia condenatória da sentença concessiva da ordem retroage à data da edição do ato administrativo impugnado;
  • D a autoridade impetrada tem legitimidade para interpor recursos;
  • E o acórdão denegatório da ordem, nas hipóteses de competência originária dos tribunais, poderá ser impugnado por recurso extraordinário ou especial.
Analise as assertivas e, ao final, assinale a opção correta:

I- A extinção do processo, sem resolução do mérito, por 3 (três) vezes, obsta a que o autor intente de novo a ação;

II- O autor pode desistir do mandado de segurança antes de proferida a sentença, independentemente do consentimento do réu; III - Mesmo já contestado o feito, e independentemente de ouvir o réu, o juiz pode extinguir o processo por abandono da causa, desde que intime o autor, pessoalmente, para suprir a falta e este não o faça.
  • A Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • B Apenas as assertivas II e III estão corretas.
  • C Apenas a assertiva li está correta.
  • D Apenas as assertivas I e III estão corretas.
  • E Todas as assertivas estão corretas.

A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

O recurso contra decisão em mandado de segurança que anule demissão de servidor público poderá ser interposto pela autoridade coatora.

  • Certo
  • Errado