Questões de Medida de segurança (Direito Penal)

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 | Medida de segurança | Teoria Geral do Delito |

Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) - Aspirante da Polícia Militar (2022)

Referente às contravenções penais, assinale a alternativa correta.

A A lei brasileira somente é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
B Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa de contravenção com a pena correspondente ao da consumada, diminuída de um a dois terços.
C Considera-se contravenção a infração penal a que a lei comina pena de detenção ou de prisão simples, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa.
D A duração da pena de prisão simples não pode ser superior a três anos.
E O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de três meses.

Direito Penal Medida de segurança |

Defensoria Pública do Estado de Sergipe (DPE-SE) - Defensor Público (2022)

Considerando o sistema vicariante ou dualista adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta a respeito da execução das medidas de segurança.

A O cumprimento dessas medidas impõe a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado.
B Na medida de segurança, assim como na pena privativa de liberdade, é cabível a aplicação da detração penal.
C Nenhuma medida de segurança pode ter duração maior que 30 anos.
D A incidência de causa extintiva de punibilidade não impede a execução de medida de segurança.
E É cabível a aplicação das medidas de segurança em caráter provisório.

Direito Penal Medida de segurança |

Defensoria Pública do Estado de Sergipe (DPE-SE) - Defensor Público (2022)

O agravo de decisão que determina a desinternação de preso submetido a medida de segurança tem efeito

A suspensivo e regressivo, sendo de quarenta e oito horas o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.
B suspensivo, e o prazo para a sua interposição é de 10 dias, a contar da ciência da decisão.
C meramente regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 15 dias, a contar da ciência da decisão.
D suspensivo e regressivo, sendo 3 dias o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.
E suspensivo e regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 5 dias, a contar da ciência da decisão.

Direito Penal Medida de segurança | Espécies de Medida de Segurança |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul (DPE-MS) - Defensor Público Substituto (2022)

Sobre “medida de segurança”, é correto afirmar que:

A a análise da cessação da periculosidade pode ser feita por qualquer meio de prova legal;
B é medida aplicável ao inimputável e deve contar com prazo determinado de duração;
C somente com base em parecer médico poderá o juiz decidir sobre sua extinção;
D a decisão sobre sua extinção está inserida no campo de discricionariedade judicial.

Direito Penal Medida de segurança | Conceito de Medida de Segurança |

Ministério Público do Estado de Tocantins (MPE-TO) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Quanto à Política Antimanicomial, às medidas de segurança e às penas privativas de liberdade, assinale a opção correta.

A Segundo a Lei n.º 10.216/2001, são espécies de internação psiquiátrica, nos mesmos moldes da Lei Antidrogas, a internação voluntária e a involuntária, não cabendo, assim, a chamada intervenção compulsória, devido ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
B A jurisprudência sumulada do STJ prevê que o prazo máximo de cumprimento da medida de segurança é o estabelecido na Lei de Execução Penal (ou seja, 40 anos), mesmo que não cessada a periculosidade, dada a vedação constitucional a penas perpétuas.
C As pessoas custodiadas nos regimes semiaberto e aberto serão preferencialmente assistidas nos serviços da rede de atenção à saúde, diferentemente das pessoas submetidas a medidas de segurança de regime ambulatorial, conforme a Portaria Interministerial n.º 1/2014 (PNAISP-SUS).
D De acordo com a jurisprudência do STJ, a medida de segurança deve atender ao interesse da segurança social e, principalmente, ao interesse da obtenção da cura daquele a quem é imposta, ou a possibilidade de um tratamento que minimize os efeitos da doença mental, não implicando, necessariamente, internação.
E A execução paralela de pena privativa de liberdade e medida de segurança, por fatos diversos, ofende o sistema vicariante, conforme a jurisprudência do STJ.