Questões de Medida Provisória 2.186-2016 de 2001 (revogada pela Lei nº 13.123 de 2015) - Acesso ao patrimônio genético. Proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado. Repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade (Legislação Federal)

Legislação Federal Medida Provisória 2.186-2016 de 2001 (revogada pela Lei nº 13.123 de 2015) - Acesso ao patrimônio genético. Proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado. Repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade | Lei nº 13.123 de 2015 - Dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético |

Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Assinale a opção correta a respeito da proteção da biodiversidade.

A O acesso ao conhecimento tradicional associado poderá ser efetuado com prejuízo dos direitos de propriedade imaterial incidentes sobre o patrimônio genético.
B Os povos indígenas e as comunidades quilombolas gozam de duplo estatuto jurídico, dada a proteção como minorias étnicas e sua consolidação como comunidades tradicionais.
C As espécies domesticadas e espontâneas são consideradas patrimônio genético nacional, independentemente de quaisquer condições.
D O patrimônio genético brasileiro é bem de uso especial, adstrito às populações espontâneas do território.
E O acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável independe de consentimento prévio informado.

Legislação Federal Medida Provisória 2.186-2016 de 2001 (revogada pela Lei nº 13.123 de 2015) - Acesso ao patrimônio genético. Proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado. Repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade |

Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - Fiscal Ambiental - Edital nº 3 - FAU (2022)

A Lei da Biodiversidade nº 13.123/2015, estabelece regras para acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e repartição de benefícios. Assinale a alternativa que NÃO corresponda a essa lei:

A Ficam protegidos por esta Lei os conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético de populações indígenas, de comunidade tradicional ou de agricultor tradicional contra a utilização e exploração ilícita.
B É vedado o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado para práticas nocivas ao meio ambiente, à reprodução cultural e à saúde humana e para o desenvolvimento de armas biológicas e químicas.
C Esta Lei se aplica ao patrimônio genético humano.
D É vedado o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por pessoa natural estrangeira.
E O patrimônio genético mantido em coleções ex situ em instituições nacionais geridas com recursos públicos e as informações a ele associadas poderão ser acessados pelas populações indígenas, pelas comunidades tradicionais e pelos agricultores tradicionais, na forma do regulamento.

Legislação Federal Medida Provisória 2.186-2016 de 2001 (revogada pela Lei nº 13.123 de 2015) - Acesso ao patrimônio genético. Proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado. Repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade |

Prefeitura Municipal de Caruaru - Procurador Municipal - FCC (2018)

Em relação ao patrimônio genético e o conhecimento tradicional das populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais, é correto afirmar:

A Qualquer conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético será considerado de natureza coletiva, ainda que apenas um indivíduo de população indígena ou de comunidade tradicional o detenha.
B A detenção do conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético é prerrogativa da comunidade que o detenha, sendo de natureza coletiva quando se puder identificar mais de uma comunidade ou mais de 20 pessoas pertencentes a uma comunidade tradicional, que potencial ou efetivamente exerça o conhecimento associado.
C Em nenhuma hipótese será considerado de natureza coletiva o conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, já que se trata de patrimônio público, ressalvado o direito aos benefícios econômicos oriundos de sua exploração.
D Apenas o conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético detido por mais de uma comunidade tradicional será de natureza coletiva.
E A qualificação do conhecimento associado ao patrimônio genético como de natureza coletiva depende de ato do Poder Público, mesmo que detido por uma ou mais comunidades tradicionais.

Legislação Federal Medida Provisória 2.186-2016 de 2001 (revogada pela Lei nº 13.123 de 2015) - Acesso ao patrimônio genético. Proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado. Repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade |

Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente - FCC (2018)

O acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado inclui também a exploração econômica e a possibilidade de distribuição equitativa dos envolvidos na exploração, pesquisa, desenvolvimento e utilização do patrimônio genético, garantindo-se, inclusive, às populações locais ou tradicionais a participação econômica oriunda desse processo de exploração. Desse modo,

A com a autorização de remessa de amostra de patrimônio genético para o exterior, subsiste a responsabilidade da amostra ou do material remetido pelo remetente, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária para a entidade destinatária.
B a impossibilidade de exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional quando realizado pela coletividade sem identificação do responsável pela descoberta na população indígena ou na comunidade tradicional.
C é vedado o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por pessoa natural estrangeira, salvo na qualidade de pesquisador ou estrangeiro com residência permanente no território nacional.
D a remessa para o exterior de amostra de patrimônio genético independe de qualquer formalidade, quando realizada pelas autoridades competentes.
E qualquer conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético será considerado de natureza coletiva, ainda que apenas um indivíduo de população indígena ou de comunidade tradicional o detenha.

Legislação Federal Medida Provisória 2.186-2016 de 2001 (revogada pela Lei nº 13.123 de 2015) - Acesso ao patrimônio genético. Proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado. Repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade |

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) - Analista - CESPE/CEBRASPE (2018)

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o seguinte item, à luz da Lei n.º 13.123/2015 e do Decreto n.º 8.772/2016.

Se fosse uma comunidade de agricultores tradicionais em vez de uma comunidade tradicional, a empresa seria dispensada de pagar pelo uso do conhecimento tradicional associado, pois os agricultores não estão inseridos no conceito de quem detém conhecimento tradicional associado.

Certo
Errado