Questões de Medidas Assecuratórias e Preventivas (Direito Processual Penal Militar)

Limpar Busca

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Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco (CBM-PE) - Oficial Bombeiro Militar - UPENET/IAUPE (2023)

Acerca das “medidas preventivas e assecuratórias”, previstas no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações) incidentes sobre coisas ou pessoas, é CORRETO afirmar que
  • A a busca poderá ser domiciliar ou pessoal.
  • B a busca domiciliar mesmo sem consentimento expresso do morador, poderá ser realizada à noite.
  • C a revista depende de mandado quando feita no ato da captura de pessoa que deve ser presa.
  • D finda a diligência, lavrar-se-á auto circunstanciado da busca e apreensão, assinado por três testemunhas, com declaração do lugar, dia e hora em que se realizou, com citação das pessoas que a sofreram e das que nelas tomaram parte ou as tenham assistido, com as respectivas identidades, bem como de todos os incidentes ocorridos durante a sua execução.
  • E as coisas apreendidas poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

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Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE) - Oficial da Polícia Militar - IDECAN (2023)

Quando tratamos de Medidas de Segurança no Código Penal Militar, aprendemos que elas são pessoais ou patrimoniais. Lido isso, assinale a alternativa correta.

  • A As medidas de segurança só poderão ser aplicadas aos militares ou assemelhados que tenham sido condenados a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, ou aos que de outro modo hajam perdido função, posto e patente, ou hajam sido excluídos das Forças Armadas.
  • B Quando o agente é inimputável (art. 48), mas suas condições pessoais e o fato praticado revelam que ele oferece perigo à incolumidade alheia, o juiz determina sua internação em manicômio judiciário.
  • C O banimento, aplicável quando o juiz o considera necessário como medida preventiva, a bem da ordem pública ou do próprio condenado, consiste na proibição de que este resida ou permaneça, durante um ano, pelo menos, na localidade, município ou comarca em que o crime foi praticado.
  • D O juiz, desde que já apurada a autoria, ou ainda quando o agente é inimputável, ou impunível, pode ordenar o confisco dos instrumentos e produtos do crime.
  • E As medidas de segurança detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de frequentar determinados lugares. As patrimoniais são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco.

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Polícia Militar do Estado de Rondônia (PM-RO) - Oficial da Polícia Militar (2022)

Suponha que determinado soldado tenha-se ausentado, sem licença, da unidade militar em que servia, consumando o crime de deserção no dia 5 de outubro de certo ano. Nesse caso, o dia em que a autoridade militar competente verificou a falta e ausência desse soldado foi

  • A 25 de setembro.
  • B 27 de setembro.
  • C 26 de setembro.
  • D 28 de setembro.
  • E 24 de setembro.

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Polícia Militar do Estado de Rondônia (PM-RO) - Oficial da Polícia Militar (2022)

No tocante às medidas preventivas e assecuratórias, bem como ao incidente de insanidade mental do acusado, assinale a opção correta.

  • A Busca domiciliar poderá ser realizada de dia ou de noite, dispensando-se o consentimento do morador.
  • B Haja vista a dignidade humana do periciado, a apresentação do laudo pericial deve-se dar em 45 dias, prazo esse improrrogável.
  • C A revista depende de mandado quando determinada no curso da busca domiciliar.
  • D Em se tratando de coisa apreendida com um terceiro de boafé e pedida por ele, pelo acusado ou por lesado, havendo dúvida sobre a sua propriedade, a autoridade judiciária militar exercerá juízo de discricionariedade ao nomear depositário idôneo para a guarda de tal coisa.
  • E A perícia para verificação de insanidade mental do acusado será realizada apenas em fase processual, podendo ser ordenada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador ou do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do acusado.

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Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (CBM-RO) - Oficial Bombeiro Militar Combatente (2022)

O cumprimento da diligência de busca domiciliar, no âmbito do direito processual penal militar,

  • A nas casas habitadas, deve ser realizado com o menor incômodo possível aos moradores, inclusive com garantia, pelo executor, de reposição de documentos e objetos não apreendidos a seus locais de origem.
  • B exige o mandado de busca, que prescinde de motivação específica e identificação de objetivos quando vinculado a inquérito policial militar (IPM) já instaurado.
  • C é vedado, em qualquer hipótese, durante o período noturno.
  • D é vedado em hotel e habitação coletiva, que são compreendidos no termo “casa” para fins de proteção legal do domicílio.
  • E em caso de ausência de morador, deve ser realizado com imediato arrombamento ou rompimento de obstáculos pelo executor.