Questões de Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A respeito da prisão, das medidas cautelares diversas da prisão e da liberdade provisória, de acordo com o CPP e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A A não observância do prazo nonagesimal quanto à necessidade e à adequação da prisão preventiva acarreta automaticamente a liberdade do preso.
B A concessão de prisão domiciliar às genitoras de menores de até 12 anos de idade incompletos não é legalmente presumida, estando condicionada à comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos.
C Se o membro do MP, em audiência de custódia, manifestar-se apenas pela concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança ao preso em flagrante, é possível que o juiz que presidir o ato, além de acolher o parecer do parquet, aplique medida de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, não sendo essa atuação considerada como de ofício.
D O tempo que o réu tiver ficado submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar com tornozeleira eletrônica não pode ser descontado da pena imposta na condenação.
E A ausência de exibição de mandado obsta a prisão se a infração for inafiançável.

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Da Prisão Preventiva | Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos |

Controladoria Geral do Estado do Estado de Santa Catarina (CGE-SC) - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) - FGV (2023)

Sobre a prisão e as medidas cautelares diversas, analise as afirmativas a seguir:
I. Juliana, mãe de Felipe (2 anos) e Eduardo (4 anos), não terá o benefício legal da prisão domiciliar se condenada, definitivamente, por tráfico de drogas, em regime fechado.
II. O tempo de prisão preventiva cumprida por Sérgio deverá ser detraído, na sentença penal, para os fins de determinação de regime inicial de cumprimento de pena e aplicação de benefícios processuais penais.
III. Rita, com quadro aparente de esquizofrenia, poderá ser internada provisoriamente diante da prática de crime com violência ou grave ameaça à pessoa, até que se realize perícia para apurar a imputabilidade.
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal brasileiro, está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B III, apenas.
C I e II, apenas.
D I e III, apenas.
E II, apenas.

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos |

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBM-MS) - Oficial Bombeiro Militar - IDECAN (2022)

Acerca das medidas cautelares no processo penal brasileiro, analise os itens a seguir:

I. As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
II. O juiz pode aplicar as medidas cautelares de forma isolada ou cumulativamente.
III. Quando a medida cautelar não surtir o efeito isolador, converter-se-á automaticamente em prisão temporária.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A apenas I.
B apenas II.
C apenas III.
D apenas I e II.
E I, II e III.

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos |

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) - Oficial de Justiça e Avaliador (2022)

Quando se trata de prisão cautelar, a análise das características das medidas cautelares é de suma importância, tendo em vista que tal prisão é uma espécie de medida cautelar. A característica da homogeneidade determina que

A as medidas cautelares estão submetidas a análise judicial, por ser tratar de medidas que restringem os direitos assegurados na Constituição Federal, só podendo ser adotadas por decisão judicial fundamentada de autoridade competente.
B existe uma vinculação da medida cautelar com o resultado da medida principal, pois, quando esta for dada, aquela perde sua eficácia.
C a medida cautelar é provisória; ela dura enquanto não for proferida a decisão principal e enquanto os requisitos autorizativos estiverem presentes.
D a medida cautelar tem que ser proporcional a eventual resultado no processo principal, i.e., não será admissível que a restrição à liberdade durante o curso do processo seja mais severa que a sanção que será aplicada caso o pedido seja julgado procedente.
E a medida cautelar serve de instrumento, de modo e de meio para se atingir a medida principal.

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Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito (2022)

Quanto à atividade propulsora do juiz no processo penal, segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, poderá o juiz:

A decretar a prisão temporária de ofício, sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial;
B decretar a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, mediante representação da autoridade policial, sem a oitiva prévia do Ministério Público;
C de ofício voltar a decretar medida cautelar revogada, a qual contou com anterior requerimento do Ministério Público, se sobrevierem razões que a justifiquem;
D decidir acerca do requerimento de restituição de coisas apreendidas sem a oitiva prévia do Ministério Público;
E de ofício determinar o desarquivamento de peças de informação arquivadas e requisitar a instauração de inquérito policial.