Questões de Medidas de Proteção (Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003)

Direito do Idoso Medidas Específicas de Proteção | Medidas de Proteção |

Prefeitura Municipal de Fortaleza - Psicólogo - CONSULPLAN (2016)

Segundo a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, no que se refere às Medidas Específicas de Proteção, assinale a alternativa correta quanto às medidas que o Ministério Público ou o Poder Judiciário podem determinar.

A Encaminhamento à família ou ao curador, independente do termo de responsabilidade.
B Orientação, apoio e acompanhamento temporários com comprovação de laços de consaguinidade e fortes vinculações afetivas.
C Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.
D Abrigo em entidade exclusivamente pública.

Direito do Idoso Medidas de Proteção |

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Analista do Seguro Social - CESPE/CEBRASPE (2016)

Com fundamento no Estatuto do Idoso e no ECA, julgue o item subsequente.

O Poder Judiciário pode, de ofício, determinar medida de proteção ao idoso na hipótese de ação ou omissão estatal que viole direito que lhe seja reconhecido no Estatuto do Idoso.

Certo
Errado

Direito do Idoso Medidas Gerais de proteção | Medidas de Proteção |

Prefeitura Municipal de Natal - Pedagogo - IDECAN (2016)

De acordo com a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, assinale a afirmativa correta.

A O Estatuto prevê que a educação destinada ao idoso deve ser forma de inclusão social, visto que os cursos especiais para pessoas nesta idade deverão prescindir de conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos.
B O Estado deve buscar fomentar e efetivar políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade, visto que tais premissas passam a ser exigíveis face ao Estado. Esta norma está direcionada ao Poder Público municipal, ente responsável por garantir a efetividade de tratamento digno ao idoso.
C Trata do direito ao envelhecimento e sua proteção, elevando este à categoria de direito personalíssimo, tendo em vista a fragilidade do idoso como categoria a ser tutelada face à sociedade e ao poder público que pode criar mecanismos de supressão de direitos por ter esses sido elevados à categoria de direitos fundamentais da pessoa humana.
D O respeito à peculiar condição de idade implica em afirmar que na medida de suas condições físicas e emocionais de usufruir de educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços aos idosos devem ser destinados oportunidades de participar do meio social em que vive sem lhe acrescentar fardo algum tendo em vista a sua vulnerabilidade, condição esta alçada em caráter de princípio a ser buscado por todos.

Direito do Idoso Direitos Fundamentais | Direito à Saúde | Medidas Específicas de Proteção | Medidas de Proteção |

Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Rio Pardo (CISMARPA) - Enfermeiro - IPEFAE (2015)

Com relação a Lei Federal n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa incorreta:

A É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
B É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos.
C Não é incumbência do Poder Público fornecer medicamentos aos idosos gratuitamente.
D Os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado.

Direito do Idoso Medidas Específicas de Proteção | Medidas de Proteção |

Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) - Assistente em Administração - UTFPR (2015)

Em relação às Medidas Específicas de Proteção, previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), assinale a alternativa correta.

A Trata-se de Medida Específica de Proteção ao idoso a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.
B Trata-se de Medida Específica de Proteção ao idoso o encaminhamento a Casas de Custódia na ocasião da falta de abrigos específicos e apropriados.
C Trata-se de Medida Específica de Proteção ao idoso a sua colocação no mercado de trabalho, por meio de ações de reinserção social.
D Trata-se de Medida Específica de Proteção ao idoso a inserção em família substituta, na ausência de quaisquer familiares ou curadores.
E Trata-se de Medida Específica de Proteção ao idoso o tratamento gratuito em entidades manicomiais, quando de doenças da senilidade referentes à perda da autoidentidade pessoal.