Questões de Medidas Socioeducativas (Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990)

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Ato infracional | Direitos Individuais | Ato infracional | Medidas Socioeducativas | Internação | Direitos Individuais | Medidas socioeducativas |

Prefeitura Municipal de Moreilândia - Assistente Social - Assessoria, Consultoria Contábil, Previdência e Gestão de Pessoas (2020)

Conforme a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 2º considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Sobre os direitos e garantias fundamentais constantes no ECA, julgue os itens em V (Verdadeiro) ou F (Falso).

( ) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

( ) O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca dos seus direitos.

( ) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão imediatamente comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

( ) A internação antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.

A alternativa correta é:

A V,V,F,F.
B V,V,V,F.
C F,V,F,V.
D F,F,V,V.
E V,F,F,V.

Direito da Criança e do Adolescente Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo | Medidas Socioeducativas | Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo | Medidas socioeducativas |

Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça de Entrância Inicial (2020)

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida

A pela justiça da infância e da juventude.
B pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
C pelo Ministério Público.
D pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
E pelo conselho tutelar.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Medidas Socioeducativas | Internação | Medidas socioeducativas |

Prefeitura Municipal de Cabedelo - Professor de Educação Básica I - EDUCA (2020)

Conforme a Lei nº 8.069/1990 – ECA –Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 94, as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, EXCETO:

A Oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos e preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.
B Diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;
C Comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostra inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.
D Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal, bem como vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos.
E Restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Medidas Socioeducativas | Internação | Medidas socioeducativas |

Prefeitura Municipal de Cabedelo - Professor - História - EDUCA (2020)

A respeito da internação, assinale a opção CORRETA, segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

A A internação não constitui medida privativa da liberdade e está sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
B A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
C Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, inclusive se houver expressa determinação judicial em contrário.
D Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
E A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.

Direito da Criança e do Adolescente Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo | Medidas Socioeducativas | Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo | Medidas socioeducativas |

Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo - Advogado do CREAS/SUAS - Instituto AOCP (2020)

A respeito da Lei nº 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa correta.

A Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de 30 (trinta) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo.
B É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.
C O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 03 (três) meses, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.
D O defensor, o Ministério Público, o adolescente e seus pais ou responsável poderão postular revisão judicial de qualquer sanção disciplinar aplicada, sendo vedado à autoridade judiciária suspender a execução da sanção até a decisão final do incidente.
E É vedado, em qualquer caso, a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno.