Questões de Meio Ambiente (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Ordem Social | Meio Ambiente |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do meio ambiente e do direito ambiental, assinale a opção correta.

A Exige-se da instalação de qualquer obra, e não apenas das potencialmente lesivas ao meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, o qual, via de regra, será sigiloso.
B A legitimidade para mover ação popular para anulação de ato lesivo ao meio ambiente é exclusiva da União, de estado ou município.
C A defesa do meio ambiente é um dos princípios constitucionais da ordem social, mas não da ordem econômica do país.
D Não haverá diferenciação de regime fiscal em relação a biocombustíveis destinados ao consumo final e combustíveis fósseis.
E O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social poderá ser desapropriado pela União por interesse social. sendo a preservação do meio ambiente um dos requisitos do cumprimento da função social.

Direito Constitucional Ordem Social | Meio Ambiente |

Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás (SEAD-GO) - Analista Ambiental - Direito - IBFC (2023)

Dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, algumas incumbências foram impostas pelo texto constitucional ao Poder Público. A respeito deste tema, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
( ) Incumbe ao Poder Público definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei complementar.
( ) Incumbe ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
( ) Incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
( ) Incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, na forma de lei ordinária, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - F - V - V - V
B V - V - V - V - F
C V - F - V - F - V
D V - F - V - V - F
E F - V - F - V - F

Direito Constitucional Ordem Social | Meio Ambiente |

Colégio Pedro II - Professor - Direito - Colégio Pedro II (2022)

A Constituição Federal de 1988 estabelece que:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”

(art. 225, caput).

No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

A exige-se, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, licença para a construção.
B incumbe ao Ministério Público monitorar os processos ecológicos essenciais e fiscalizar o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
C as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
D a educação ambiental deve ser promovida a partir do ensino médio, bem como a sua conscientização pública.

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Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (PM-MS) - Oficial da Polícia Militar - IDECAN (2022)

Acerca da Ordem Social e da Segurança Pública, assinale a alternativa incorreta:

A Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
B As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
C Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
D Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
E As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua propriedade permanente, cabendo-lhes todas as riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

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Secretaria de Estado de Administração do Amapá (SEAD-AP) - Perito Criminal - Engenharia Ambiental - FGV (2022)

De acordo com o descrito no caput do Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público

A preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades de manipulação de material genético, exceto quando ocorre atividade de pesquisa.
B definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, para que neles não haja alteração e a supressão, visando garantir sua preservação.
C exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de diferentes níveis de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
D controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias quando indicarem alto risco para a vida humana.
E promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.