Questões de Meios probatórios excepcionais (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Das Provas | Meios probatórios excepcionais |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Quanto às regras referentes a sentença, coisa julgada e procedimentos e provas nos processos penais, assinale a opção correta.

A É válida a sentença proferida de forma oral na audiência e registrada em meio audiovisual, desde que haja a sua transcrição integral no processo, em respeito ao princípio do devido processo legal.
B Excepcionalmente, admite-se que a emendatio libelli se dê no recebimento da denúncia na hipótese em que a inadequada subsunção típica macular o adequado procedimento.
C A jurisprudência veda a chamada fundamentação per relationem, ainda que a decisão faça referência concreta às peças que pretende encampar, transcrevendo as partes delas que julgar interessantes para legitimar o raciocínio lógico que embasa a conclusão a que se quer chegar.
D Em crimes de competência do júri, se o conselho de sentença reconhecer a existência de minorante, a definição da fração de diminuição também caberá a esse conselho, no momento da quesitação, por força de comando constitucional.
E Se o MP injustificadamente não comparecer à audiência para a oitiva das testemunhas de acusação, o magistrado poderá formular todas as perguntas diretamente a essas testemunhas em consonância com o princípio da verdade real.

Direito Processual Penal Das Provas | Meios probatórios excepcionais |

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Em relação às técnicas especiais de investigação, a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, é válida desde que, além de indícios mínimos que indiquem a configuração da suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública, sejam indicados(as):

A circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante e a decisão seja proferida por autoridade judicial competente e com fundamentação suficiente;
B infrações penais com sanção privativa de liberdade máxima igual ou superior a quatro anos ou de caráter transnacional;
C infrações penais previstas no rol da Convenção de Palermo, desde que tenham correspondente na legislação interna;
D decisões proferidas por autoridade judicial competente e com fundamentação suficiente, justificando a medida para fins de investigação criminal ou instrução processual criminal;
E circunstâncias excepcionais, que, à luz da existência de interesse público relevante, se mostrem adequadas ao princípio da proporcionalidade.

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Das Provas | Desenvolvimento: diligências e providências | Meios probatórios excepcionais | Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 |

Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) - Procurador do Estado (2021)

Tendo em vista que, no processo penal, as provas são de suma importância na busca da verdade, seja para demonstrar ao julgador a existência da infração penal, seja para negá-la, assinale a opção correta acerca das provas, da interceptação telefônica e de institutos correlatos.

A O juiz poderá determinar a interceptação telefônica quando houver indícios razoáveis de autoria de crime punido com reclusão ou detenção, desde que inexista a possibilidade de obtenção desses indícios por outros meios de provas.
B Caso reconheça a ilicitude da interceptação telefônica, o juiz criminal deverá determinar o seu desentranhamento imediato dos autos, não podendo dela se valer no momento da sentença condenatória ou absolutória, sob pena de violação ao devido processo legal.
C É lícita a prova obtida pela vítima mediante captação telefônica realizada sem autorização judicial, por empresa privada contratada, com a finalidade de resguardar direito próprio.
D Será permitido ao delegado de polícia requisitar diretamente às empresas de telefonia celular e sem autorização judicial os dados de localização do suspeito do delito de tráfico de pessoas, no momento em que receber a notícia do crime, em razão do seu poder requisitório e por não se tratar de interceptação telefônica.

Direito Processual Penal Das Provas | Meios probatórios excepcionais |

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público (2021)

A respeito de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e a utilização das novas ferramentas tecnológicas no Processo Penal,

A por ser instrumento do crime, é possível que o policial responsável pela prisão em flagrante acesse diretamente as conversas de WhatsApp da pessoa presa, sem necessidade de autorização judicial.
B é nula a citação do réu solto por WhatsApp, em razão da forma presencial de tal ato estipulada no Código de Processo Penal.
C a citação do réu solto por WhatsApp é válida, bastando que o oficial de justiça, que possui fé pública, confirme ser o réu a pessoa citada.
D o reconhecimento por foto, realizado pela vítima, se digital e em alta resolução, é instrumento capaz de embasar, por si, a condenação em um processo penal.
E as mensagens obtidas por meio do print screen da tela da ferramenta WhatsApp Web, por poderem ter parte do conteúdo apagado sem deixar vestígios, devem ser consideradas provas ilícitas.

Direito Processual Penal Das Provas | Sistemas de apreciação e valoração | Meios probatórios excepcionais |

Polícia Militar do Estado do Estado da Paraíba (PM-PB) - Aspirante da Polícia Militar (2021)

Em relação à atividade probatória nos delitos sexuais, é correto afirmar que:

A a ausência do exame de corpo de delito, no crime de estupro, tem o condão de configurar nulidade absoluta do processo;
B em razão das dificuldades que envolvem a obtenção de provas nos crimes sexuais, a palavra da vítima adquire relevo diferenciado;
C a corroboração sem alterações das declarações da vítima constitui um dos requisitos para a validade desse meio de prova;
D o reconhecimento formal, pessoal ou fotográfico, constitui um dos requisitos para a validade da sentença condenatória;
E a palavra da vítima, por si só, não confere justa causa à denúncia, por não permitir inferir a materialidade e a autoria.