Questões de Ministério Público no Processo Civil (Direito Processual Civil)

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Direito Processual Civil Recursos | Teoria Geral dos Recursos | Requisitos de Admissibilidade | Recurso Adesivo | Sujeitos da Relação Processual | Ministério Público no Processo Civil | Apelação no Processo Civil |


Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Considerando a sistemática dos recursos previstos no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.
  • A Para que a renuncia ao direito de recorrer seja considerada eficaz, é necessário o aceite da parte contraria.
  • B A legitimidade do Ministério Público para recorrer depende da sua participação como parte no processo. 
  • C O relator pode suspender a decisão recorrida liminarmente, desde que haja risco de dano e probabilidade de provimento do recurso.
  • D A decisão só pode ser impugnada no seu todo, sendo vedada a sua impugnação parcial.
  • E O recurso adesivo, em apelação, poderá ser conhecido mesmo que haja desistência do recurso principal.

Direito Processual Civil Ação Civil Pública | Ação Popular | Sujeitos da Relação Processual | Demais Legislações Extravagantes | Ministério Público no Processo Civil |


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que se refere a interesses coletivos lato sensu, legitimação do Ministério Público e relação entre ações coletivas e individuais, julgue o item subsequente. 
Os direitos difusos são caracterizados pela inexistência de relação jurídica originária entre seus titulares, estando estes ligados por uma situação de fato.

  • Certo
  • Errado

Direito Processual Civil Ação Civil Pública | Ação Popular | Sujeitos da Relação Processual | Demais Legislações Extravagantes | Ministério Público no Processo Civil |


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

A respeito de ações coletivas, julgue o item subsecutivo, com base na jurisprudência do STJ. 
O adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas é exigível do Ministério Público. 

  • Certo
  • Errado

Direito Processual Civil Ação Civil Pública | Ação Popular | Sujeitos da Relação Processual | Demais Legislações Extravagantes | Ministério Público no Processo Civil | Mandado de Segurança no Processo Civil |


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue o próximo item.  
A notícia de fato é a comunicação de lesão ou ameaça a interesse e direito tutelável pelo Ministério Público por qualquer meio, independentemente de formalidade.

  • Certo
  • Errado

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual | Ministério Público no Processo Civil |


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

A respeito de ações coletivas, julgue o item subsecutivo, com base na jurisprudência do STJ. 
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. 

  • Certo
  • Errado