Questões de Modalidades das Penas privativas de liberdade (Direito Penal)

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Modalidades das Penas privativas de liberdade | Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

De acordo com o Código Penal, assinale a opção correta, acerca das penas privativas de liberdade.

A A execução da pena em regime fechado deve ser cumprida, exclusivamente, em estabelecimento de segurança máxima.
B A pena de reclusão pode ser cumprida em regime aberto.
C O condenado não reincidente cuja pena seja superior a quatro anos e inferior a oito anos pode, desde o princípio, cumpri-la em regime aberto.
D O trabalho externo é vedado, em qualquer hipótese, ao preso que estiver cumprindo pena em regime fechado.
E O condenado que cumprir pena em regime aberto e trabalhar fora do estabelecimento prisional deverá permanecer recolhido durante o período noturno, excetuando-se os dias de folga laboral.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Modalidades das Penas privativas de liberdade |

Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - Guarda Municipal - FAU (2022)

Os tipos de pena privativa de liberdade previstos na legislação penal são:
I - Detenção (crimes menos graves). II - Internação (crianças e adolescentes). III - Prisão simples (contravenções penais). IV - Reclusão (crimes graves).
Estão CORRETAS:

A I, II e III, apenas.
B I, II e IV, apenas.
C I, II, III e IV, todas.
D I, III e IV, apenas.
E II, III e IV, apenas.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Modalidades das Penas privativas de liberdade |

Defensoria Pública do Estado de Sergipe (DPE-SE) - Defensor Público (2022)

Marcelo foi condenado a pena privativa de liberdade, convertida em pena de prestação pecuniária para a vítima no valor de 3.000 reais. Além disso, na sentença, o juiz determinou a reparação mínima prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, no valor de 1.000 reais, com base na reparação do dano a ela causado. Desse modo, Marcelo deverá

A arcar com os 3.000 reais a título de prestação pecuniária mais os 1.000 reais estipulados como reparação mínima, não podendo a vítima, eventualmente, requerer valor superior no âmbito cível.
B escolher qual das obrigações deve cumprir, em razão da proibição da regra do bis in idem.
C descontar o valor pago a título de reparação mínima do valor da prestação pecuniária imposta, não podendo a vítima, eventualmente, requerer valor superior no âmbito cível.
D arcar com os 3.000 reais a título de prestação pecuniária mais os 1.000 reais estipulados como reparação mínima, podendo a vítima, caso queira, requerer valor superior no âmbito cível.
E descontar o valor pago a título de reparação mínima do valor da prestação pecuniária imposta, podendo a vítima, caso queira, requerer valor superior no âmbito cível.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Modalidades das Penas privativas de liberdade | Reincidência |

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Delegado de Polícia Substituto (2021)

Conforme a legislação e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca da fixação e execução da pena, é CORRETO afirmar:

A A existência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
B A jurisprudência admite a fixação de regime inicial de cumprimento de pena semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos.
C A pena unificada para atender ao limite de quarenta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão dos benefícios prisionais previstos na lei de execução penal, conforme consolidada jurisprudência do STF.
D Consoante expressa previsão legal, a embriaguez culposa é circunstância atenuante apta a reduzir a reprimenda nessa fase.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Modalidades das Penas privativas de liberdade |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação (2021)

A pena de reclusão

A pode ser cumprida inicialmente em regime aberto.
B inicia-se obrigatoriamente em regime fechado.
C pode ser aplicada em razão da prática de contravenção penal.
D deve ser cumprida em estabelecimento de segurança máxima ou média.
E propicia a aplicação do regime de tratamento ambulatorial no caso de imposição de medida de segurança.