Questões de Modalidades de Lançamento (Direito Tributário)

Direito Tributário Lançamento Tributário | Modalidades de Lançamento |

Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Analista Tributário da Receita Federal - FGV (2023)

Considere a hipótese de um tributo em que o contribuinte tem o dever de declarar ao Fisco a ocorrência do fato gerador e os dados fáticos necessários para que o próprio Fisco apure o valor devido e notifique o contribuinte para o pagamento do tributo.
A situação descrita configura um lançamento

A direto.
B por declaração.
C de ofício.
D por arbitramento.
E por homologação.

Direito Tributário Lançamento Tributário | Obrigação Tributária | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária | ICMS | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Impostos Estaduais | Modalidades de Lançamento | Princípio da Legalidade | Obrigação Principal e Acessória |

Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEFAZ-MG) - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) - FGV (2023)

A sociedade empresária ABC, atuante no comércio varejista, recebeu do Fisco do Estado Alfa uma notificação contendo auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória referente ao ICMS prevista em decreto do Governador. A notificação informava que o sujeito passivo dispunha de 45 dias, após ser notificado, para impugnar o lançamento ou pagar a multa tributária prevista no auto de infração. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A A modalidade de lançamento tributário presente no enunciado configura um lançamento por declaração.
B O Estado Alfa não poderia estabelecer prazo de 45 dias após a notificação do sujeito passivo para pagamento de tal multa tributária.
C A fixação do prazo de pagamento de tal multa tributária se submete ao princípio tributário da reserva de lei.
D Tal obrigação acessória deveria ser criada por lei estadual, e não por decreto.
E Caso a sociedade requeira certidão de regularidade fiscal do ICMS no 25º dia após a notificação do auto de infração, deverá ser emitida certidão positiva com efeito de negativa.

Direito Tributário Lançamento Tributário | Modalidades de Lançamento | Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário |

Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - Auditor Fiscal - Edital nº 3 - FAU (2022)

O Lançamento Tributário é atividade privativa da autoridade administrativa do Município. Para que seja realizado, são necessários alguns requisitos, como a ocorrência do fato gerador, a identificação do sujeito passivo, o enquadramento na legislação e o valor da operação. Analise as afirmativas abaixo que tratam do lançamento tributário:
I - O fato gerador de uma operação tributável ocorreu no mês de maio/2022 e a alíquota deste tributo tenha sido elevada no mês de junho/2022. Supondo que o lançamento ocorreu no mês de novembro/2022, a alíquota que deve ser utilizada é aquela vigente na data da ocorrência do fato gerador.
II - A modalidade de lançamento em que o Contribuinte antecipa o pagamento do tributo, sem análise prévia da autoridade, é denominada por homologação.
III - Quando o sujeito passivo apresenta uma declaração e ela serve como base para a autoridade efetivar o lançamento, será classificado na modalidade lançamento por confirmação.
IV - O Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana em que a autoridade verifica as informações constantes no cadastro e realiza o lançamento é chamado de lançamento de ofício.
Estão corretas:

A Somente as afirmativas I, II e III.
B Somente as afirmativas I, II e IV.
C Somente as afirmativas I, III e IV.
D Somente as afirmativas II, III e IV.
E Todas as afirmativas.

Direito Tributário Lançamento Tributário | Suspensão do Crédito Tributário | Disposição gerais sobre a dívida ativa | Modalidades de Lançamento | Administração Tributária | Parcelamento |

Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - Auditor Fiscal - Edital nº 3 - FAU (2022)

O crédito tributário possui presunção de executoriedade, visto que a autoridade deve ter observado todos os requisitos para concluir o lançamento, mas pode ser modificado quando houver prova em contrário. Caso os tributos não sejam recolhidos no prazo legal, estarão aptos para serem inscritos em dívida ativa, podendo resultar em cobrança judicial. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmação correta acerca dos temas mencionados:

A A legislação que trata das normas de fiscalização dos Contribuintes não pode ser utilizada para aqueles que possuem imunidade tributária.
B Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a extinção do crédito tributário.
C O débito tributário inscrito em dívida ativa não pode ser parcelado nem pode ser compensado com eventuais créditos do Contribuinte.
D Não é vedada a divulgação de dados referentes inscrição de créditos tributário em dívida ativa.
E Os valores inscritos em dívida ativa não sofrem atualização de juros e multa, mas estão sujeitos a incidência de cobrança de honorários de execução.

Direito Tributário Lançamento Tributário | Modalidades de Lançamento |

Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Delegado de Polícia Substituto - Instituto AOCP (2022)

O Código Tributário Nacional Brasileiro instituiu as hipóteses inerentes ao lançamento do crédito tributário. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta corretamente as hipóteses de lançamento.

A A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, isenta de responsabilidade funcional.
B O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei atual, não importando em considerar qualquer posterior modificação, alteração ou revogação.
C A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto ao fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.
D O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
E Os erros contidos na declaração de lançamento do crédito tributário e apuráveis pelo seu exame serão retificados a requerimento do interessado a qualquer autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.