Questões de Mutabilidade do Lançamento (Direito Tributário)

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Direito Tributário Lançamento Tributário | Mutabilidade do Lançamento | Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário |


Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Advogado (2022)

Sobre o instituto do lançamento e do crédito tributário previsto no CTN, assinale as alternativas que permitem a alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo:

I - Recurso de Ofício;
II - Iniciativa de ofício da autoridade, nos casos previstos no artigo 149;
III - Impugnação oferecida pelo sujeito passivo;
IV - Qualquer situação que suspenda a sua exigibilidade.

  • A II e IV.
  • B I e IV.
  • C II, III e IV.
  • D I, II e III

Direito Tributário Lançamento Tributário | Mutabilidade do Lançamento |


Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (IPE Saúde) - Analista - Direito (2022)

Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.
  • B Quando verificado que o cálculo do tributo tenha por base o preço de bens, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
  • C A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.
  • D O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
  • E Se não houver antecipação de pagamento, não há falar-se em lançamento por homologação, mas em lançamento de ofício.

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Prefeitura Municipal de Cananéia - Controlador Interno do Município - VUNESP (2020)

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de

  • A impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa, observadas as hipóteses legais.
  • B decisão judicial, provisória ou definitiva, relativa a fato gerador ocorrido anteriormente à modificação do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa.
  • C aplicação, de ofício, de modificação de critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento e em relação a um mesmo sujeito ativo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à publicação da modificação.
  • D homologação pelo Poder Judiciário de decisão administrativa definitiva proferida por órgão colegiado integrante da Fazenda Pública, em relação a um mesmo sujeito passivo.
  • E decisão administrativa fundamentada e irrecorrível, proferida pelo Chefe do Poder Executivo, em relação a fato gerador ocorrido anteriormente à impugnação do sujeito ativo.

Direito Tributário Lançamento Tributário | Mutabilidade do Lançamento | Fase oficiosa | Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário |


Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Sudoeste - Advogado - Instituto UniFil (2020)

Conforme disposto no Código Tributário Brasileiro - Constituição de Crédito Tributário, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

II. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

III. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

IV. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

  • A Somente uma assertiva está correta.
  • B Somente duas assertivas estão corretas.
  • C Somente três assertivas estão corretas.
  • D Todas as assertivas estão corretas.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Lançamento Tributário | Mutabilidade do Lançamento | Suspensão do Crédito Tributário | Decadência | Depósito do montante integral | Parcelamento |


Prefeitura Municipal de Jataí - Auditor de Controladoria - Quadrix (2019)

O CT é a formalização da obrigação tributária (dever de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária), depois que esta é tornada líquida, certa e exigível pelo lançamento. É poisso que o art. 139 do Código Tributário Nacional afirma que o CT decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. É o lançamento que transforma a obrigação tributária, ainda ilíquida, incerta e não exigível, em crédito tributário, autônomo enquanto realidade formal, mas substancialmente decorrente da obrigação que lhe deu origem.

Hugo de Brito Machado Segundo. Manual de direito tributário. 10.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).


Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a alternativa correta acerca do CT, de acordo com o Código Tributário Nacional.

  • A Uma vez que o lançamento seja efetuado, não pode a autoridade administrativa revê‐lo de ofício, mesmo que a lei assim o determine.
  • B O depósito de seu montante integral não suspende sua exigibilidade.
  • C Não é extinto pela prescrição e pela decadência.
  • D O parcelamento suspende a sua exigibilidade.
  • E Sua exclusão dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente.