Questões de Nascimento (Direito Notarial e Registral)

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Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - IESES (2022)

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, regulamentados pela Lei nº 8935/94, que disciplina a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e define a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. Sobre estes importantes serviços, assinale a alternativa INCORRETA:

A Em cada sede municipal haverá no mínimo um registrador civil das pessoas naturais.
B São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como todas as certidões relacionadas aos referidos atos.
C Existe uma Lei federal que estabelece normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
D O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais | Nascimento |

Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2022)

No caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado:

A Será dispensado o assento de nascimento.
B Será dispensado o assento de óbito.
C Será feito o assento do nascimento com os elementos que couberem e com remissão a este.
D Serão feitos dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas.

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais | Retificação: Conceituação, Espécies e Procedimento | Nascimento |

Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2022)

Não constituem motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da declaração de nascido vivo por parte do registrador civil das pessoas naturais, entre outros:

I. Omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai.
II. Divergência parcial ou total entre o nome do pai constante da declaração e o verificado pelo registrador nos termos da legislação civil, prevalecendo este último.
III. Divergência parcial ou total entre o nome do recém-nascido constante da declaração e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento, prevalecendo este último.
IV. Equívocos ou divergências que não comprometam a identificação da mãe.

A sequência correta é:

A Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B Apenas a assertiva III está incorreta.
C Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais | Retificação: Conceituação, Espécies e Procedimento | Nascimento | Óbito |

Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) - Defensor Público (2022)

Considere as seguintes assertivas acerca da Lei de Registros Públicos:

I. A pessoa reconhecidamente pobre está isenta do pagamento de emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil, devendo constar nestas sua condição de carência.

II. É vedada a inserção de informações acerca da existência de bens da pessoa falecida no assento de óbito.

III. O registro poderá ser retificado de ofício, independentemente de prévia autorização judicial, em casos de inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro ou folha.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III.
B I e II.
C I.
D II e III.
E II.

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais | Nascimento |

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (2021)

Antônio, atualmente desempregado e pessoa reconhecidamente pobre, compareceu ao cartório do Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdição es e Tutelas de sua cidade e informou que perdeu a certidão de nascimento de seu filho Pedro, de 5 anos, e solicitou uma nova certidão de nascimento.
Com base na Lei nº 8.935/1994, o escrevente que o atendeu informou que:

A é gratuito o assento do registro civil de nascimento, bem como apenas a primeira certidão respectiva, razão pela qual Antônio deve arcar com o pagamento dos devidos emolumentos;
B não lhe serão cobrados emolumentos pela certidão de nascimento solicitada, pois se trata de pessoa reconhecidamente pobre, devendo tal condição constar em observação ao final da certidão;
C é gratuito o assento do registro civil de nascimento, bem como da nova certidão ora solicitada, desde que Antônio apresente decisão judicial declarando sua hipossuficiência econômica;
D é gratuito o assento do registro civil de nascimento, bem como a emissão da nova certidão ora solicitada, desde que Antônio justifique relevante motivo do requerimento do novo documento;
E não lhe serão cobrados emolumentos pela certidão de nascimento solicitada, pois se trata de pessoa reconhecidamente pobre e é proibida a inserção, em tal certidão, de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes.