Questões de Natureza Jurídica da Ação (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Ação | Disposições Comuns à Tutela e à Curatela | Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária | Natureza Jurídica da Ação | Amicus Curiae | Das Partes e dos Procuradores | Sujeitos da Relação Processual | Intervenção de Terceiro | Litisconsórcio | Ministério Público no Processo Civil |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Assinale a opção correta relativa ao direito processual civil brasileiro.

A A curatela especial é exercida, nos termos da lei, exclusivamente pelo Ministério Público.
B Admite-se a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
C O assistente não é considerado litisconsorte da parte principal, ainda que a sentença influa na relação jurídica entre ele e o assistido ou o seu adversário.
D É defeso ao amicus curiae recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
E No direito processual civil brasileiro, a pessoa jurídica não tem direito à gratuidade da justiça, independentemente da demonstração de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Direito Processual Civil Ação | Teoria Geral da Prova | Natureza Jurídica da Ação |

Câmara Municipal de Cerro Corá - Assessor Jurídico - CPCON (2020)

Examine as assertivas abaixo.

I- Há hipótese prevista no Novo Código de Processo Civil, em que o processo de conhecimento pressupõe uma decisão que contenha ao mesmo tempo cognição e execução.

II- O tema da tutela dos direitos pertence ao campo do direito material.

III- O ônus da prova não pode ser modificado pelo juiz.

Assinale a alternativa CORRETA:

A I e III apenas.
B I e II apenas.
C II e III apenas.
D I, II e III.
E II apenas.

Direito Processual Civil Ação | Natureza Jurídica da Ação | Identificação da ação | Conceito e características da Ação |

Câmara Municipal de Ji-Paraná - RO - Procurador - IBADE (2020)

Toda vez que falamos de uma obtenção de prestação jurisdicional através de um direito público subjetivo, autônomo e abstrato, estamos falando de ação. Sobre ação, é correto afirmar que:

A no Novo Código de Processo Civil - NCPC, para postular em juízo é necessário legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido
B a técnica baseada na teoria da asserção afere, se no caso concreto, estão presentes as condições da ação
C a categoria “possibilidade jurídica do pedido” foi absorvida no NCPC pelo mérito
D para a teoria eclética, direito de ação inexiste caso o direito material não exista
E o exame das “condições da ação” pode ser feito somente no primeiro exame da inicial

Direito Processual Civil Ação | Natureza Jurídica da Ação | Princípios Gerais do Processo |

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Nível Superior - CESPE/CEBRASPE (2019)

Acerca das normas fundamentais do processo civil, da jurisdição e do direito de ação, julgue os itens a seguir.

I Sob pena de nulidade processual, o magistrado deve obedecer, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão dos processos aptos a julgamento para proferir decisão interlocutória ou sentença.
II O autor está autorizado a ajuizar ação meramente declaratória para declaração da falsidade ou da autenticidade de documento e também para certificar a existência, a inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica.
III Haverá conexão caso sejam identificadas duas ações que contenham, simultaneamente, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Processual Civil Ação | Natureza Jurídica da Ação | Conceito e características da Ação |

Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) - Advogado JR - IBFC (2019)

As normas sobre jurisdição e ação são abordadas pelo Código de Processo Civil de 2015. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

II. Caso tenha ocorrido violação de direito, não é possível ação meramente declaratória.

III. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Assinale a alternativa correta.

A As afirmativas I, II e III estão corretas
B Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D Apenas as afirmativas I e III estão corretas