Questões de Negociação Coletiva (Direito do Trabalho)

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho | Negociação Coletiva |

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FCC (2023)

O sindicato dos empregados nas Indústrias de Móveis de Goiânia pretende celebrar uma nova Convenção Coletiva com o respectivo sindicato patronal de modo a se ajustarem à nova realidade econômica enfrentada após o término da pandemia de Covid-19. Para que seja válida a referida Convenção Coletiva, a mesma

A deverá ter vigência igual ou inferior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.
B não poderá ter prazo de vigência superior a quatro anos, admitida a ultratividade.
C deverá ter vigência igual ou inferior a quatro anos, sendo vedada a ultratividade.
D não poderá ter prazo de vigência superior a dois anos, admitida a ultratividade.
E deverá ter vigência igual ou inferior dezoito meses, sendo vedada a ultratividade.

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho | Negociação Coletiva |

Tribunal Regional do Trabalho - Técnico - Administrativo - FCC (2023)

Com o fim de evitar demissões de empregados, a indústria de panificação Bisnaga Macia está negociando com o Sindicato dos Empregados um Acordo Coletivo de modo a possibilitar ter um alívio na folha de pagamento mensal e conseguir manter os empregos. Dentre algumas das cláusulas colocadas a exame encontram-se:

I. Estabelecimento de banco de horas para compensação de jornada dentro do prazo de 1 ano.

II. Alteração do grau de insalubridade por um período de 6 meses.

III. Redução por 1 ano do percentual de depósito de FGTS de 8% para 6%.

IV. Igualdade por 90 dias da remuneração do trabalho noturno e diurno.

V. Remanejamento dos feriados para que a folga recaia na primeira sexta-feira após o dia efetivo.

Com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se como cláusula lícita o que consta APENAS em

A I, II e III.
B II, III e IV.
C III, IV e V.
D I, II e V.
E I, IV e V.

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho | Entidades sindicais: organização | Negociação Coletiva |

Câmara Municipal de Ribeirão Pires - Analista - Gestão Pública - Avança SP (2022)

Sobre a Convenção Coletiva de Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/1943:

A A Convenção Coletiva de Trabalho é um acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
B Através de Convenção Coletiva de Trabalho, homologada pela Justiça do Trabalho, poderá ser reduzido o valor nominal do décimo terceiro salário da categoria profissional.
C No âmbito de suas representações poderão as Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos.
D Quando dispuser sobre banco de horas anual e regime de teletrabalho, a Convenção Coletiva de Trabalho têm prevalência sobre a lei.
E Não é permitido estipular duração de convenção coletiva de trabalho superior a dois anos.

Direito do Trabalho Duração do trabalho | Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego | Direito Coletivo do Trabalho | Intervalos Inter e Intrajornada | Trabalho extraordinário | Negociação Coletiva |

Câmara Municipal de Ribeirão Pires - Analista - Gestão Pública - Avança SP (2022)

Ainda sobre o tema da Duração do Trabalho, assinale a alternativa em desacordo com a disciplina da Consolidação das Leis do Trabalho:

A O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
B A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos, e considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
C A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de quatro, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
D Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
E Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego | Direito Coletivo do Trabalho | Das relações laborais | Jornadas especiais de trabalho | Relação de trabalho e de emprego | Negociação Coletiva |

Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho (2022)

Analise as seguintes assertivas:
I - O dado biométrico, por ser dado pessoal não sensível, pode ser utilizado pelo empregador para fins de registro da jornada de trabalho.
II - A Lei n° 13.709/2018, chamada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, dispõe que as convenções e acordos coletivos de trabalho podem prever normas mais específicas para garantir a defesa dos direitos e liberdades em relação ao tratamento de dados pessoais dos trabalhadores no contexto laboral, em especial para efeitos de recrutamento, execução do contrato de trabalho, igualdade e diversidade no local de trabalho, saúde e segurança no trabalho, proteção dos bens do empregador ou do cliente e para efeitos do exercício e gozo, individual ou coletivo, dos direitos e benefícios relacionados com o emprego, bem como para efeitos de cessação da relação de trabalho.
III - O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer quando for necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro.
IV - No julgamento de incidente de recurso repetitivo, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou exclusivamente no caso de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos e pessoas com deficiência, em creches, asilos ou instituições afins, motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas e entorpecentes e armas e trabalhadores que atuam com informações sigilosas.
Assinale a alternativa CORRETA:

A Apenas as assertivas I e IV estão incorretas.
B Apenas as assertivas II, III e IV estão incorretas.
C Apenas as assertivas I, II e III estão incorretas.
D Todas as assertivas estão incorretas.