Questões de Noções e Princípios do Direito Contratual (Direito Civil)

Direito Civil Noções e Princípios do Direito Contratual | Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido | Contratos em Geral |

Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Auditor de Controle Externo - Direito - FGV (2023)

Wangô, idoso de pouca instrução, celebra contrato de franquia com Edvardo, pelo qual deveria pagar, mensalmente, a título de contraprestação, 10% da receita bruta havida com a exploração do negócio. Sucede que, diante da crise econômica, os resultados da franquia começam a piorar muito, e Wangô pede para rescindir o contrato. Edvardo, então, propõe que Wangô pague uma multa rescisória de R$ 50.000,00, não prevista no instrumento original que sequer considerava a hipótese de resolução antecipada, além de quitar as parcelas de contraprestação em aberto. Adverte que, se Wangô não aceitar esses termos, terá que continuar tocando a franquia e poderá sofrer a negativação de seu nome ou até a execução judicial do saldo devedor. Wangô, contrariado, adere à proposta, até porque precisava recuperar o capital investido para, secretamente, financiar o tratamento de uma filha havida fora do casamento. Nesse caso, o distrato foi:

A plenamente válido e eficaz;
B anulável por estado de perigo, diante da necessidade de salvar sua filha;
C ineficaz na parte em que cria novas obrigações pecuniárias não previstas no contrato original;
D anulável por coação, haja vista as ameaças feitas por Edvardo, no sentido de prender Wangô a um negócio prejudicial e de executá-lo judicialmente;
E anulável por lesão, considerada a inexperiência de Wangô e a premente necessidade de sair de um negócio ruinoso, para conservar seu patrimônio.

Direito Civil Noções e Princípios do Direito Contratual | Contratos em Geral |

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca dos aspectos atinentes às espécies de contratos previstas no Código Civil, julgue o item seguinte, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
No contrato de fiança, caso esta seja prestada sem o assentimento de um dos cônjuges, haverá ineficácia total da garantia.

Certo
Errado

Direito Civil Noções e Princípios do Direito Contratual | Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido | Constituição da Relação Contratual - sujeitos, forma e objeto | Classificação dos Contratos | Formação dos Contratos | Contratos em Geral |

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Procurador - FUMARC (2023)

Relativamente às regras contratuais previstas no Código Civil brasileiro vigente, é CORRETO afirmar:

A A coisa recebida em virtude de contrato comutativo não pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos.
B A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, sendo que, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
C Os contratos civis e empresariais não se presumem paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.
D Tanto a cláusula resolutiva expressa, quanto a tácita operam de pleno direito, independentemente de interpelação judicial.

Direito Civil Noções e Princípios do Direito Contratual | Contratos em Geral |

Prefeitura Municipal de Cuiabá - Analista - Direito - IBFC (2023)

No que se refere aos contratos em geral e as disposições do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção estatal e a habitualidade da revisão contratual
B Os contratos civis e empresariais presumem-se assimétricos e hierarquizados
C Os contratantes são obrigados a guardar, apenas durante a execução do contrato, os princípios de probidade e boa-fé
D A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato

Direito Civil Noções e Princípios do Direito Contratual | Constituição da Relação Contratual - sujeitos, forma e objeto | Formação dos Contratos | Contratos em Geral |

Controladoria Geral do Estado do Estado de Santa Catarina (CGE-SC) - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) - FGV (2023)

Uma montadora de automóveis celebrou contrato com uma fabricante de peças prevendo a entrega mensal de certa quantia de peças, tendo o contrato prazo determinado de dois anos.
A respeito do tema de contratos em geral, assinale a afirmativa correta.

A O contrato celebrado pela montadora de automóveis e a fabricante de peças presume-se paritário e simétrico.
B No contrato narrado, prevalecerá o princípio da intervenção média no contrato, desde que associado aos princípios da função social e à boa-fé objetiva.
C Caso haja necessidade, as partes poderão requerer a revisão contratual, que será realizada de maneira geral e ilimitada.
D No caso previsto no enunciado, a alocação de riscos não deve ser respeitada pelo Poder Judiciário, que tem amplo poder para modificação de cláusulas contratuais.
E A liberdade contratual é ampla, não devendo ser limitada pela função social do contrato.