Questões de Noções Gerais da Culpabilidade (Direito Penal)

Direito Penal Tipicidade | Culpabilidade | Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição | Noções Gerais da Culpabilidade |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

A respeito dos erros no direito penal, julgue o item a seguir. Considere, a propósito, que a sigla CP, quando empregada, refere-se ao Código Penal.

O CP adota a teoria limitada da culpabilidade, a qual distingue entre o erro incidente sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação do erro incidente sobre os limites da norma permissiva.

Certo
Errado

Direito Penal Culpabilidade | Noções Gerais da Culpabilidade |

Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Delegado de Polícia Substituto - Instituto AOCP (2022)

Sobre a Teoria do Tipo, assinale a alternativa INCORRETA.

A Se o fato criminoso é cometido sob coação irresistível, a pena do agente será reduzida em dois terços.
B O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
C O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena.
D O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
E É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

Direito Penal Culpabilidade | Teoria Geral do Delito | Conceito de crime | Noções Gerais da Culpabilidade |

Senado Federal - Policial Legislativo Federal (2022)

Durante assalto a uma joalheria, dois homens armados obrigaram a gerente, mediante grave ameaça, a abrir o cofre e a acondicionar as joias que estavam guardadas ali em uma mochila, que eles levaram consigo na fuga.
Com base no caso descrito e no conceito tripartite de crime, assinale a afirmativa correta.

A A cooperação da gerente com os roubadores é um fato penalmente atípico.
B Em razão da ameaça, a gerente não agiu com dolo ao colaborar com os roubadores.
C A gerente não agiu de forma culpável, apesar de haver cometido um injusto penal.
D A gerente cometeu o crime de roubo em concurso de agentes, mas é favorecida por uma escusa absolutória.
E A gerente agiu em legítima defesa, razão por que a sua colaboração com os roubadores é justificada.

Direito Penal Culpabilidade | Noções Gerais da Culpabilidade |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

A culpabilidade

A como circunstância judicial na aplicação da pena deve ser avaliada sempre positivamente sob pena de configuração de dupla punição pelo mesmo fato.
B fundada na teoria psicológica abarca a imputação objetiva do funcionalismo teleológico.
C é excluída com o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em razão das consequências garantistas do instituto.
D fundada na teria extremada compreende as discriminantes putativas como erro de tipo.
E como juízo de reprovação exige que se tenha a possibilidade de saber que a ação praticada é proibida.

Direito Penal Tipicidade | Culpabilidade | Tipo Penal Doloso | Noções Gerais da Culpabilidade |

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX (2022)

Acerca das teorias do dolo e da culpabilidade, assinale a assertiva CORRETA:

A Conforme a “teoria extremada, estrita ou rigorosa” da culpabilidade, a consciência acerca da ilicitude do fato deve ser efetiva e não apenas potencial, em distinção à “teoria limitada” da culpabilidade, que se contenta com a consciência potencial.
B De acordo com a “teoria limitada da culpabilidade”, o erro sobre elementares normativas do tipo penal não exclui o dolo, exceto em se tratando de elementar que verse matéria “extra-penal”, pois o erro, neste caso, é equiparado ao erro factual, excluindo o dolo.
C Segundo a “teoria limitada do dolo”, o erro de proibição, ainda que seja motivado por cegueira jurídica, afasta a culpabilidade.
D Aplicada a “teoria limitada da culpabilidade”, não é possível que se reconheça a tentativa em caso de erro de tipo permissivo evitável.