Questões de Normas constitucionais sobre o Controle Externo (Controle Externo)

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo |

Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais - FGV (2023)

O presidente do Tribunal de Contas do Estado Beta almejava instituir uma sistemática de avaliação do cumprimento, ou não, no âmbito do Tribunal, das normas brasileiras de auditoria do setor público. Por tal razão, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de se utilizar uma entidade externa independente para a realização de avaliação dessa natureza.
A assessoria respondeu, corretamente, com base na NBASP 20, que a referida utilização:

A é possível, com o objetivo de avaliar suas operações, sendo admitida a utilização da revisão por pares;
B não é possível, por se tratar de atividade típica de Estado, insuscetível de avaliação pelo extraneus;
C é possível, e avaliações externas dessa natureza não podem ser publicizadas, considerando a natureza das informações obtidas;
D é possível, mas apenas com a utilização de especialistas externos para a avaliação de suas operações, não propriamente em questões técnicas afetas à juridicidade;
E não é possível, embora não haja óbice a que, em escopos delineados por profissional do Tribunal de Contas, responsável pelas auditorias, haja atividade de assessoria.

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo | Art. 75 - Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria |

Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis - FGV (2023)

No âmbito do Município X, foi elaborado edital de licitação, devidamente avalizado pelo advogado-geral do Município X, para a contratação de obra pública no âmbito desse ente federativo, submetido à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. A licitação foi realizada e a comissão julgadora competente reconheceu que a sociedade empresária Y foi a vencedora.
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que estão submetidos à sua jurisdição:

A os agentes públicos que participaram diretamente da adjudicação do objeto à sociedade empresária Y, bem como esta última;
B os responsáveis pela elaboração do edital de licitação e os participantes da comissão julgadora competente, não o advogado-geral do Município X;
C os responsáveis pela elaboração do edital de licitação, os participantes da comissão julgadora competente e o advogado-geral do Município X, bem como os seus sucessores, até o limite do valor do benefício obtido;
D os participantes da comissão julgadora competente, não os responsáveis pela elaboração do edital de licitação, e o advogado-geral do Município X, bem como os seus sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido;
E os responsáveis pela elaboração do termo de referência e do edital de licitação, os participantes da comissão julgadora competente e o advogado-geral do Município X, bem como os seus sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo | Art. 74 - Sistema de Controle Interno |

Prefeitura Municipal de Dezesseis de Novembro - Controlador Interno - OBJETIVA (2022)

A respeito das regras constitucionais sobre controle interno, analisar os itens abaixo:
I. A fiscalização no âmbito do município deve ser exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei. II. O Sistema de Controle Interno da União é responsável pela fiscalização financeira e orçamentária dos Estados e Municípios. III. A fiscalização das entidades de administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional e pelo Sistema de Controle Interno de cada poder. IV. O Controle Interno é responsável pela fiscalização da aplicação das subvenções e a renúncia de receita, no âmbito do poder em que atua.
Estão CORRETOS:

A Somente os itens I e II.
B Somente os itens I, III e IV.
C Somente os itens II, III e IV.
D Somente os itens I e III.

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo | Art. 74 - Sistema de Controle Interno |

Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis (2022)

Nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, é finalidade do sistema de controle interno

A avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
B apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
C julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
D apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
E fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Controle Externo Sistema de Controle Externo | Normas constitucionais sobre o Controle Externo | Art. 70 - Fiscalização COFOP e Prestação de Contas |

Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis (2022)

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás expediu atos normativos sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade. A expedição desses atos é possível, no âmbito de sua competência e jurisdição, porque assiste ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás o poder

A organizacional.
B regulamentar.
C administrativo.
D tutelar.
E executivo.