Questões de Normas e Resoluções do Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT (Legislação Federal)

Legislação Federal Legislação Específica da Profissão de Técnico Industrial | Normas e Resoluções do Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT |

Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 1ª Região - Assistente de Tecnologia da Informação (2021)

No que concerne às normas relacionadas ao exercício da profissão de técnico industrial de nível médio, assinale a alternativa correta.

A O exercício da profissão de técnico industrial de nível médio é privativo de quem tenha sido diplomado por escola oficial autorizada a funcionar no Brasil.
B Os cargos de técnico industrial de nível médio, no serviço público federal, podem ser exercidos por qualquer cidadão brasileiro, independentemente de habilitação.
C Cabe ao técnico industrial de nível médio orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações.
D O técnico industrial de nível médio, no exercício da profissão, deve se abster de prestar assistência na compra e na venda de equipamentos especializados.
E O técnico industrial de nível médio pode responsabilizar-se pela execução, mas não pela elaboração de projetos, mesmo que compatíveis com a respectiva formação profissional.

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Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 1ª Região - Agente de Fiscalização (2021)

A Resolução n.º 45/2018 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional do técnico industrial, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades e dá outras providências. Com base no referido ato normativo, assinale a alternativa incorreta.

A Para a execução da decisão, o Conselho Regional dos Técnicos Industriais deverá oficiar a pessoa física ou jurídica autuada para, nos casos em que for possível, regularizar a situação que ensejou a lavratura do auto de infração, informando-a da penalidade que lhe foi imposta.
B Quando a infração apurada constituir prova ou indício de violação da Lei de contravenções penais, o Conselho Regional dos Técnicos Industriais comunicará o fato à autoridade competente, não sendo aplicáveis, nesses casos, as penalidades previstas na Resolução n.º 45/2018.
C Os atos processuais serão considerados como nulos em caso de ausência de notificação da pessoa física ou jurídica autuada e por ilegitimidade de parte.
D A notificação e o auto de infração deverão ser entregues por correspondência remetida, por via postal, com aviso de recebimento, ou por outro meio legalmente admitido que assegure a ciência da pessoa física ou jurídica autuada.
E Prescreve em cinco anos a ação punitiva do Conselho Federal dos Técnicos Industriais e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação profissional relativa ao exercício da profissão de técnico industrial, contados da data do fato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

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Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 1ª Região - Agente de Fiscalização (2021)

Segundo a Resolução n.º 90/2019 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, assinale a alternativa correta a respeito das ações de fiscalização no âmbito do Plano Nacional de Fiscalização Integrada (PNFI).

A A ação de fiscalização educativa tem por objetivo levar o conhecimento da legislação de regência da profissão às instituições de ensino e à sociedade.
B A ação de fiscalização preventiva tem por objetivo levar o conhecimento da legislação de regência da profissão às empresas, às associações, às cooperativas, aos sindicatos e às demais organizações da sociedade.
C A ação de fiscalização orientativa tem por objetivo informar aos técnicos industriais quanto à atuação ética, lícita e regular, com o objetivo de prevenir a ocorrência de infrações à legislação aplicável.
D A ação de fiscalização corretiva tem por objetivo aplicar a sanção devida a leigos, técnicos industriais ou pessoas jurídicas, por infrações à legislação.
E A ação de fiscalização punitiva tem por objetivo possibilitar a regularização de situações em desconformidade com a legislação profissional, sem a aplicação de sanções.

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Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 1ª Região - Agente de Fiscalização (2021)

Acerca do objeto, dos objetivos e da estrutura do PNFI, de acordo com a Resolução n.º 90/2019 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, assinale a alternativa incorreta.

A O objeto do PNFI para a fiscalização do exercício profissional dos técnicos industriais abrange as atividades, as atribuições e os campos de atuação dos técnicos industriais, privativos ou compartilhados com outras profissões regulamentadas, conforme disposição legal.
B O PNFI tem como estrutura principal, para a fiscalização do exercício profissional dos técnicos industriais em todo o território nacional, o Conselho Federal dos Técnicos Industriais.
C O objetivo do PNFI, para a fiscalização de que trata a Resolução n.º 90/2019 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, é coibir o exercício ilegal ou irregular das atividades dos técnicos industriais, em conformidade com a legislação vigente.
D Para o efetivo funcionamento do PNFI, visando à fiscalização do exercício profissional, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais poderão promover tanto ações exclusivamente suas quanto ações integradas às de outros órgãos públicos.
E Os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais deverão implementar programas de fiscalização preventiva, promovendo a divulgação da necessidade social do exercício legal da profissão.